Repúdio ao Projeto de Lei 200/2015: retrocesso na avaliação ética das pesquisas no Brasil

Caros amigos, 

Esse é um momento muito delicado. Estou cá começando a refletir sobre ele e vou compartilhá-lo com vocês.

1. A própria natureza do Projeto. Uma lei que tenha muitas regras talvez traga mais problemas que soluções. É da natureza da reflexão e desenvolvimento da ética que, quanto mais se reflete sobre o tema da ética em pesquisa, mais aprimorada ela pode se tornar. Assim, a Conep sempre foi contrária aos vários projetos de lei que surgiram ao longo dos anos já que assim se estaria engessando as normas. Assim como ninguém pensa em tornar lei um código de ética profissional, não faz sentido que uma lei estabeleça as normas éticas da condução de pesquisa.

2. Consequentemente, a questão de quem é legítimo para estabelecer tais normas se coloca. Assim como os códigos de ética profissionais estão a cargo dos conselhos profissionais, é legítimo que quem estabeleça as normas éticas para a pesquisa seja o Conselho Nacional de Saúde que é o órgão do controle social, a estrutura formalmente consolidada da área da saúde com mais identificação com a perspectiva dos usuários da saúde, quem se submete às pesquisas clínicas assim como também possui representações da sociedade civil organizada relacionada a saúde e da administração.

3. O projeto de lei dá para o sistema de vigilância sanitária a análise ética e científica da pesquisa como se fora uma só questão. O que subsume a análise ética à científica, como se boas práticas (produzidas por aqueles que fazem pesquisa) e metodologia cientificamente adequada bastassem para que um projeto fosse julgado ético. Ora, o Relatório Belmont apresentado ao público em 1978 é o marco atual da discussão da ética em pesquisa para a área biomédica e para todas as áreas do conhecimento. É o substrato teórico que orienta todas as regulamentações éticas da pesquisa, tenham elas pretensão internacional ou sejam nacionais. É uma das poucas unanimidades. Adotando o conjunto de princípios do Relatório, o sistema brasileiro de ética em pesquisa coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde é um dos pilares internacionais de defesa dos participantes em pesquisa, admirado mundo afora por quem quer que estude ética em pesquisa. 

Parece-me carente de sentido propor outro sistema diferente completamente do que temos. 

Por Marisa Palácios 

Veja aqui o Projeto de Lei 200/2015

Entenda o Marco da Biodiversidade sancionado por Dilma nesta quarta

marcodabiodiversidadeNova lei visa facilitar pesquisas e uso comercial de plantas e animais. Projeto foi apresentado em 2014 e aprovado no Congresso este ano. 

Por Eduardo Carvalho

O Marco da Biodiversidade reforça as regras criadas pela Medida Provisória 2.186-16, de 2001, que incorpora os compromissos assumidos pelo governo perante a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), tratado internacional das Nações Unidas que regula o tema.

Apresentado pelo Executivo em 2014, o projeto de lei foi aprovado pela primeira vez na Câmara em fevereiro. Encaminhado ao Senado, recebeu 23 emendas que alteraram o texto. Por isso, teve que voltar a ser analisado pelos deputados.O documento foi aprovado em 27 de abrile encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O objetivo do projeto de lei da biodiversidade é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas. No entanto, alguns ambientalistas dizem que o projeto privilegia as empresas e amplia o acesso à biodiversidade sem proteger os povos indígenas e seus conhecimentos tradicionais.

No projeto de lei, patrimônio genético é definido como “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos”.

Entre os principais pontos aprovados, estão a retirada de penalidades impostas a empresas que descumpriram regras ligadas à exploração de materiais provenientes de plantas ou animais e a criação de normas de pagamento pelo uso de recursos genéticos naturais por empresas -- tanto para o governo, quanto para povos tradicionais, como os indígenas.

Veja os principais pontos da lei 7.735/2014, sancionada pela Dilma

Acesso ao patrimônio genético - Modifica a forma de solicitar autorização para explorar a biodiversidade. Antes, as empresas tinham que submeter uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e aguardar a aprovação para iniciar os trabalhos. Agora, organizações nacionais podem fazer um cadastro simplificado pela internet.

Pagamento pelo exploração - Se um produto foi criado a partir de material existente na biodiversidade brasileira, a empresa terá que repassar de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica. O dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.

Comunidades tradicionais - Segundo o projeto de lei, índios e povos tradicionais, como quilombolas e ribeirinhos, terão direito a participar da tomada de decisões sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais.

Além disso, a exploração econômica de seus conhecimentos deverá ser feita com consentimento prévio por meio de assinatura por escrito, registro audiovisual, parecer de órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Em dinheiro ou em projetos? - Os benefícios obtidos da exploração do conhecimento tradicional podem ser pagos em dinheiro ou em ações “não monetárias”, como investimentos em projetos de conservação, transferência de tecnologias, capacitação de recursos humanos ou uso sustentável da biodiversidade.

Segundo ambientalistas, a alternativa "não monetária" pode prejudicar arrecadação de investimentos.

Pequenos estão livres de pagamento – Microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas agrícolas estão isentos do pagamento pela exploração econômica do patrimônio genético de espécies encontradas no Brasil.

Isenção de infração – Em relação às multas e condenações que foram aplicadas em razão de biopirataria, seguindo a lei anterior, todas as sanções ficam anistiadas a partir da assinatura da Medida Provisória e cumprimento do termo compromisso com a União.

Repartição de benefícios - Povos indígenas e comunidades tradicionais somente receberão a repartição de benefício quando o seu conhecimento for considerado elemento principal de agregação de valor ao produto.

 

Foto: Imagem aérea do Rio Juruá, na Amazônia. Marco da Biodiversidade visa facilitar pesquisas e uso comercial de plantas e animais (Foto: Bruno Kelly/Reuters)

Fonte: Portal G1

Ética na pesquisa

ética

Data: 4 de maio de 2015 (segunda-feira)
Horário: 14h às 17h
Debatedores:
Luiz Fernando Dias Duarte - Museu Nacional/UFRJ, integrante do Grupo de Trabalho sobre Ética na Pesquisa de Ciências Humanas e Sociais
Jorge Venâncio - CGTB, Coordenador do CONEP/CNS

I Jornada de Bioética do PPGBIOS

 

Data: 1 a 3 de dezembro de 2014

Local: UERJ – IMS  Auditório do 6º andar

 

 

PROGRAMAÇÃO: 

DIA 01/12

13:00 -14:00 – Cerimônia de abertura

14:00 - 18:00 – Educação e cuidados em saúde: desafios e perspectivas. Coord.: Sérgio Rego

DIA 02/12

9:00 - 13:00 – Ética em pesquisa com humanos: o desafio de compor uma regulamentação inclusiva e eficiente. Coord.: Marisa Palácios

14:00 - 18:00 – Ética animal: desafios e perspectivas. Coord.: Rita Paixão 

DIA 03/12

9:00 - 13:00 – Justiça e políticas públicas. Coord.: Maria Clara Dias e Carlos Dimas Ribeiro

14:00 - 18:00 – Biotecnociência, biopolítica e biodireito. Coord.: Heloisa Helena Barbosa e Fermin Roland Schramm