Avançam regras para importação de material biológico humano para ensino e pesquisa

cetpnotc03Hoje, a lei brasileira só admite essa importação para fins terapêuticos. A proposta ainda passará por votações em mais duas comissões

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 484/2013, que permite a importação de material biológico humano para ensino e pesquisa. Hoje, a lei brasileira só admite essa importação para fins terapêuticos. A proposta ainda passará por votações em mais duas comissões.

De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto estabelece regras para a importação desse material destinado ao ensino e à pesquisa. Essa compra precisa estar de acordo com a legislação dos países de origem e de procedência. Também precisa atender às normas brasileiras, conforme emenda da relatora, senador Ana Amélia (PP-RS).

O projeto relaciona os materiais que podem ser importados, entre os quais células-tronco, sangue, linfa e cadáveres. Esses materiais não podem ser retirados de pessoa não identificada, nem de vítima de causas externas ou indeterminadas. No caso de incapaz, a proposta só admite a retirada do material mediante autorização do país de procedência. Uma segunda emenda da relatora acrescenta a necessidade de autorização dos responsáveis legais e da obediência à legislação do país de origem e do Brasil.

O texto do projeto prevê, ainda, que a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.

Ao justificar a iniciativa, Eduardo Amorim alega que há carência de material humano para pesquisa e ensino nas universidades brasileiras, problema que pode ser resolvido com a aprovação da proposta. Já a relatora destaca a importância de estabelecer normas rigorosas para controle da atividade, uma vez que “esse material pode carrear agentes infecciosos e facilitar a introdução de doenças no território nacional”.

Ana Amélia também justifica as duas emendas que apresentou. “Do ponto de vista bioético, é mais apropriado dar tratamento uniforme à obtenção do material, exigindo-se o atendimento das normas éticas e legais do Brasil e dos países exportadores”.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) será a próxima a analisar o projeto. Depois, a proposta de Eduardo Amorim seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), à qual caberá decisão terminativa.

Agência Senado

International Compilation of Human Research Standards 2016 Edition

ichrs2016editionCompiled By:

Office for Human Research Protections

U.S. Department of Health and Human Services 

PURPOSE

The International Compilation of Human Research Standards enumerates over 1,000 laws, regulations, and guidelines that govern human subjects research in 120 countries, as well as the standards from a number of international and regional organizations. This Compilation was developed for use by researchers, IRBs/Research Ethics Committees, sponsors, and others who are involved in human subjects research around the world.

Content experts from around the world, listed at the back of the Compilation, provided updates (or confirmations of prior listings), which are reflected in the hundreds of changes entered into this Edition. Seven new countries are featured in the 2016 Edition: Burkina Faso, Côte-d'Ivoire, Cuba, Sri Lanka, Trinidad and Tobago, United Arab Emirates, and Uzbekistan. The 2016 Edition also contains a new category for Clinical Trial Registries.

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II Jornada de Bioética do PPGBIOS

2jornadabioetica-2Data: 30 de Novembro e 01 de Dezembro de 2015

Local: Rua Leopoldo Bulhões, 1480 - 4º Andar

Salão Internacional ENSP/Fiocruz

 

 

Confira abaixo a programação completa

30/11/2015
8:30h - Recepção e boas vindas

9h - Palestra de Abertura

12h - Almoço

13h - Macroprojeto Educação e Cuidados em Saúde:

- Objeção de consciência: O que é? Qual o conflito moral? Quais as possíveis soluções?

- Mesa redonda: Objeção de consciência vs aborto & Objeção de consciência vs Testemunhas de Jeová

Coord/ Debatedora: Profª Débora Diniz

15h - Coffee break

15:10h - Macroprojeto Ética Animal e Ética Ambiental

- Mesa redonda: A Influência da Mídia na Relação entre Animais Humanos e Não Humanos

Convidados: Profª Drª Juliana Clemente e Discentes Anna Bastos e Karynn Capilé

01/12/2015

8:30h - Macroprojeto Ética em Pesquisa em Humanos

- Mesa redonda: Ética em Pesquisa e Violência

Convidados: Profª Drª Marisa Palácios, Profª Drª Maria Clara Dias, Prof. Dr. Murilo Vilaça

- Sessão Pôster com o Panorama das Legislações em Pesquisas em Seres Humanos

e a Temática de Projetos Desenvolvidos pelos Discentes PPGBIOS

10:30h - Coffee Break

10:40h - Macroprojeto Direitos Básicos, Justiça Social e Políticas Públicas

- Apresentação de Trabalhos Desenvolvidos pelos Discentes PPGBIOS

12:40 - Almoço

14h - Macroprojeto de Biotecnociência, Biopolítica e Biodireito

Coordenador das atividades: Prof. Dr Aníbal Guimarães

- Conceituação da Biopolítica de Foucault a Giorgio Agamben - Prof. Dr. Fermin Roland Schramm

- A Politização da Vida e da Morte - Discente João Andrade Sales

15h - Coffee Break

15:10h - Biodireito x Bioética: Distinções e Proximidades - Profª Drª Heloísa Helena Barboza

- Apresentação dos Objetos de Estudo e Interface com o Macroprojeto

- Discentes: Márcio Niemeyer, Vanessa Trichês, Patrícia Dutra, Natália Pessoa e Arthur Santana.

16:10h - Sorteio de livros doados pelos docentes PPGBIOS e Encerramento

Inscrição gratuita aqui ou no local do evento.

Ciências Humanas e Sociais - Consulta à sociedade

ciencias humanas e sociais

A CONEP abriu uma consulta à sociedade brasileira sobre a proposta de Minuta de Resolução Complementar à Resolução CNS nº 466/2012 referente as “Especificidades Éticas das Pesquisas nas Ciências Sociais e Humanas e de outras que se utilizam de metodologias próprias dessas áreas” e se posiciona da seguinte forma:

 A Câmara Técnica de Ética em Pesquisa (CTEP/UFRJ) se manifesta a favor da incorporação da área de Ciências Humanas e Sociais (CHS) no sistema atual de regulação ética da pesquisa científica no Brasil coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Entendemos, entretanto, que tal incorporação deverá se dar após amplo processo de negociação garantindo:

1. uma resolução que apresente as diretrizes éticas para pesquisa nas Ciências Humanas e Sociais.É fato que as atuais resoluções do CNS não incorporam regras específicas para análise ética das pesquisas nas CHS.A resolução elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) de CHS constituído pela CONEP pode e deve ser aprovada para a consulta pública e será aprimorada nesse processo. É necessário entretanto retirada minuta atual tanto as definições de risco quanto as normas para composição da CONEP, uma vez que estas deverão ter, cada uma, uma resolução complementar. O amplo processo de negociação que deve prevalecer nas relações CONEP-GT terá que incluir o compromisso de considerar as especificidades das áreas de CHS nessas novas resoluções.

2. Criação de Comitês de Ética em Pesquisa específicos para avaliação de projetos na área de CHS a exemplo do que fizeram a UnB e a UFRJ. Entendemos que há algo de peculiar na avaliação ética de projetos dessas áreas que não é percebido claramente por integrantes de CEPs imersos na área da saúde. São projetos das áreas da geografia, do direito, da antropologia, da educação, das ciências sociais, da história, entre outras, que, pela atenção crescente à ética em pesquisa nessas áreas inclusive, também precisam ter seus projetos examinados por instâncias formais de avaliação ética com um olhar voltado para a proteção dos participantes.

3. Constituição de uma Câmara Técnica composta por membros da CONEP e membros do atual GT que não estão na CONEP. Essa iniciativa conferiria a esse grupo a possibilidade de refletir de forma sistemática sobre as questões éticas que envolvem as pesquisas em cada uma das áreas que compõe esse diverso grupo das Ciências Humanas e Sociais.

Com esse conjunto de medidas teremos incorporadas de fato ao sistema, de forma organizada e permanente as CHS. Assim, o sistema CEP - CONEP ganha em diversidade, ampliando a discussão ética, o que faz com que o sistema como um todo se aprimore.

A consulta está aberta até o dia 04 de setembro de 2015. As contribuições ao texto devem ser enviadas para o seguinte e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Para mais informações sobre a consulta, clique aqui.