CTEP se manifesta contra PL200/2015

 pl 200 2015 manifesto ctepA Câmara Técnica de Ética em Pesquisa (CTEP/UFRJ) vem a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) Nº 200 /2015, de autoria dos Senadores Ana Amélia Lemos (PP/RS), Waldemir Moka Miranda de Britto (PMDB/MS) e Walter de Freitas Pinheiro (PT/BA). O PL Nº 200 /2015, apresentado ao Senado em abril de 2015, busca regulamentar a pesquisa clínica e está em tramitação neste momento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O repúdio desta Câmara redunda de a proposta parlamentar ser incompatível com o legado histórico do país no campo das discussões e regulamentações sobre ética em pesquisa em humanos.

O PL Nº 200 /2015 atribui ao sistema de vigilância sanitária a análise ética e científica da pesquisa como se fora uma só questão. Esse tipo de gerência subsume a análise ética à científica, como se a adequada metodologia bastasse para que um projeto fosse julgado ético.

O sistema brasileiro de ética em pesquisa, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) através da Resolução CNS 466-2012, concretiza os princípios do Código de Nuremberg e de outros pilares internacionais de defesa dos participantes de pesquisa. Carece de sentido propor um outro sistema, desvinculado daquele já existente no Brasil, estabelecido pelo CNS.

O PL Nº 200 /2015 é um retrocesso para a pesquisa clínica no Brasil porque ameaça o sistema de proteção da população que se submete aos ensaios clínicos no País. Ao propor a flexibilização do uso de placebo, o PL 200/2015 desconsidera a determinação do Conselho Federal de Medicina, que proibiu os médicos brasileiros de participarem em projetos de pesquisa que utilizem placebo quando já houvesse tratamento comprovado para a enfermidade em estudo. O PL Nº 200/2015contraria as determinações do CNS ao impor condições mais restritivas ao acesso dos participantes ao medicamento pós-estudo.

A CTEP-UFRJ compartilha com a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) e outras instituições a avaliação de que o PL 200-2015 apresenta “profundos problemas de concepção e de coerência jurídica”, que foram enumerados em documento público já divulgado pela SBB. Assim, apelamos para que os Senadores, Deputados e a população brasileira não permitam que esse PL 200-2015 siga tramitando.

 

Baixe aqui os documentos relacionados ao assunto:

 

Manifesto CTEP contra PL 200/2015

CEBES

CONEP - Carta Circular nº 067-2015

Relatório PL 200/2015

 

Diretrizes sobre integridade acadêmica

Foram aprovados no dia 29/05/2015 as Diretrizes sobre integridade acadêmica pelo Conselho de Ensino para Graduados e Pesquisa (CEPG) da Universidade de Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A UFRJ é uma das maiores universidades federais do Brasil. Através de sua comunidade acadêmica e das colaborações por ela estabelecidas, a UFRJ desempenha um papel extremamente relevante no âmbito do ensino e da pesquisa no Brasil e vem contribuindo para uma sociedade mais justa e sustentável, num contexto global cada vez mais plural e repleto de desafios.

Dando continuidade ao seu comprometimento com ações educacionais para fomentar a qualidade e a confiança pública em suas contribuições à comunidade acadêmica e à sociedade, a UFRJ torna pública as suas DIRETRIZES SOBRE INTEGRIDADE ACADÊMICA. As DIRETRIZES aqui apresentadas estão em sintonia com aquelas preconizadas pelas mais reconhecidas universidades com as quais a UFRJ colabora, em diversos países, e com os mais atuais pressupostos sobre integridade acadêmica.

Clique aqui e veja o documento sobre as DIRETRIZES SOBRE INTEGRIDADE ACADÊMICA na íntegra

Consulta à sociedade

Minuta de Resolução Complementar sobre Acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa do Sistema CEP/Conep

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep/CNS) abre consulta à sociedade brasileira sobre a proposta de Minuta de Resolução Complementar à Resolução CNS nº 466/2012 referente ao “Processo de Acreditação de Comitês de Ética em Pesquisa que compõem o Sistema CEP/Conep”.

As contribuições ao texto devem ser enviadas por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) até o dia 15 de julho de 2015. 

Clique aqui para ler a íntegra do documento

Repúdio ao Projeto de Lei 200/2015: retrocesso na avaliação ética das pesquisas no Brasil

Caros amigos, 

Esse é um momento muito delicado. Estou cá começando a refletir sobre ele e vou compartilhá-lo com vocês.

1. A própria natureza do Projeto. Uma lei que tenha muitas regras talvez traga mais problemas que soluções. É da natureza da reflexão e desenvolvimento da ética que, quanto mais se reflete sobre o tema da ética em pesquisa, mais aprimorada ela pode se tornar. Assim, a Conep sempre foi contrária aos vários projetos de lei que surgiram ao longo dos anos já que assim se estaria engessando as normas. Assim como ninguém pensa em tornar lei um código de ética profissional, não faz sentido que uma lei estabeleça as normas éticas da condução de pesquisa.

2. Consequentemente, a questão de quem é legítimo para estabelecer tais normas se coloca. Assim como os códigos de ética profissionais estão a cargo dos conselhos profissionais, é legítimo que quem estabeleça as normas éticas para a pesquisa seja o Conselho Nacional de Saúde que é o órgão do controle social, a estrutura formalmente consolidada da área da saúde com mais identificação com a perspectiva dos usuários da saúde, quem se submete às pesquisas clínicas assim como também possui representações da sociedade civil organizada relacionada a saúde e da administração.

3. O projeto de lei dá para o sistema de vigilância sanitária a análise ética e científica da pesquisa como se fora uma só questão. O que subsume a análise ética à científica, como se boas práticas (produzidas por aqueles que fazem pesquisa) e metodologia cientificamente adequada bastassem para que um projeto fosse julgado ético. Ora, o Relatório Belmont apresentado ao público em 1978 é o marco atual da discussão da ética em pesquisa para a área biomédica e para todas as áreas do conhecimento. É o substrato teórico que orienta todas as regulamentações éticas da pesquisa, tenham elas pretensão internacional ou sejam nacionais. É uma das poucas unanimidades. Adotando o conjunto de princípios do Relatório, o sistema brasileiro de ética em pesquisa coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde é um dos pilares internacionais de defesa dos participantes em pesquisa, admirado mundo afora por quem quer que estude ética em pesquisa. 

Parece-me carente de sentido propor outro sistema diferente completamente do que temos. 

Por Marisa Palácios 

Veja aqui o Projeto de Lei 200/2015