CPI dos Maus-Tratos a Animais gera dois projetos de lei sobre experimentos científicos

Fevereiro de 2016 | Jornal da Ciência

Comunidade científica alerta sobre retrocessos no projeto que altera a Lei Arouca e apoia proposta que pode agilizar métodos alternativos

Após seis meses de discussão, os trabalhos polêmicos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos a Animais foram encerrados no dia 02 de fevereiro e a partir de agora entram em uma nova fase de tramitação. O Congresso Nacional, iniciando pela Câmara dos Deputados, deve começar a analisar ainda este ano os projetos de lei que resultaram da CPI.

Na área de experimentos científicos com animais, a CPI, que teve como relator o deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), gerou dois projetos de lei. Uma das propostas é polêmica e desperta preocupação na comunidade científica. É o caso do projeto que pretende alterar a chamada Lei Arouca (nº 11.794/2008). A Lei carrega o sobrenome do deputado e sanitarista Sérgio Arouca, que a apresentou, inicialmente, em 1995.

Para o pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcelo Morales, a legislação em vigor representa um avanço para ciência brasileira. Nesse contexto, Morales, ex-coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), avalia que a Lei Arouca regulamentou o uso de animais para propósitos científicos e didáticos e colocou o Brasil no mesmo patamar de países desenvolvidos na proteção dos animais utilizados para esses fins.

Alteração das competências do Concea

Na prática, o projeto de lei, em discussão, prevê mudar as competências do Concea – ligado ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI). No entendimento do cientista da UFRJ, a medida representa um retrocesso porque colocaria o Conselho em segundo plano nas discussões e decisões sobre o uso animal nas pesquisas e em ensino.

Pelo que consta da proposta de lei, anexa ao relatório final do relator Ricardo Tripoli, a competência das atribuições do Concea ficaria a cargo de uma Câmara Especial Recursal, a ser presidida pelo MCTI. Conforme o documento, esse órgão se reuniria em Brasília, em sessão pública, e seria composto por sete membros titulares, com número igual de suplentes, com formação jurídica e experiência na área de bem-estar animal.

Ainda de acordo com o relatório, o corpo técnico da Câmara Especial Recursal seria formado por representantes de três ministérios (Justiça, Saúde e Educação) e também do Conselho Federal de Medicina Veterinária; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades protetoras de animais.

Justificativa do relator

A justificativa do projeto de lei, anexa ao relatório do deputado Tripoli, diz que a CPI detectou “um nítido conflito de interesses presentes na atuação do Concea”. O documento acrescenta que “o Conselho é composto por pessoas envolvidas com demandas a ele submetidas, como na aprovação de credenciamento para criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa”, por exemplo.

Ao analisar esse quesito, o ex-coordenador do Concea, Marcelo Morales, avalia que o relatório busca enfatizar que o Conselho é dominado por cientistas. Nesse caso, ele rebate a informação e disse que os cientistas representam a minoria do Conselho.

“Dentre os 14 representantes do Concea, as sociedades científicas ocupam cinco vagas técnicas necessárias ao bom andamento das discussões do Conselho”, reforçou Morales.

Pela Lei vigente (nº 11.794/2008), Morales acrescentou que o Concea é composto por um membro titular e um suplente que representam cinco ministérios – Educação, MCTI, Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Também há um representante do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), cinco das sociedades científicas, um do setor industrial e dois das associações protetoras dos animais.

A comunidade científica também se posicionou contrária à proposta de lei. Em 29 de janeiro último, a SBPC, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE), encaminharam uma carta aos deputados membros da CPI dos Maus-Tratos a Animais contrários ao projeto de lei. O entendimento é de que o funcionamento do Concea e, igualmente, o processo de regulamentação do uso científico de animais no País serão engessados e desestabilizados com a implementação da Câmara Especial Recursal, o que poderia trazer “graves retrocessos” à ciência brasileira.

“O Brasil, a ciência nacional e também os animais utilizados em pesquisa serão prejudicados com as alterações propostas no funcionamento do Concea”, reforçam.

Até o fechamento desta edição, o Jornal da Ciência não obteve retorno do deputado Tripoli e do presidente da CPI, Ricardo Izar (PSD-SP), sobre o teor da proposta de lei.

Apoio científico

Também consta do relatório final do deputado Tripoli – de autoria da CPI sobre os maus-tratos aos animais – uma proposta de lei com o intuito de acelerar a implementação dos métodos alternativos ao uso de animais nos experimentos científicos. A proposta, conforme o relatório, busca determinar a aceitação imediata e automática de testes alternativos já aprovados e em uso nos países desenvolvidos, já que esses países possuem suficientes instrumentos técnicos e legais de controle que não precisam ser repetidos no Brasil.

Nesse caso, o pesquisador da UFRJ demonstra apoio a essa proposta. Segundo ele, há necessidade de ser criado um arcabouço legal para que esses métodos alternativos sejam aceitos internamente e a pesquisa, nessa área, possa ser desenvolvida no País com financiamento continuado, incluindo os provindos de emendas parlamentares.

Tramitação

A análise do relatório final do deputado Tripoli foi concluída no dia 02 deste mês, com a aprovação de três destaques, e gerou insatisfação ao relator. Foi retirado do relatório, por exemplo, trechos que criticavam e pediam a proibição dos rodeios, vaquejadas e clubes do laço no País.

Tripoli entende que essa iniciativa descaracterizou, por completo, o texto final e estuda apresentar algum pedido de anulação da sessão para manter a integridade do relatório aprovado inicialmente.

Em seu relatório, Tripoli defende aprovação do seu projeto (PL 2086/11) que proíbe essas práticas, considerando os rodeios são uma prática antiquada e que submete os animais a sofrimento.

Ainda não há data prevista de quando começa a tramitação dos projetos de lei fruto da CPI. A previsão é de que o relatório de Tripoli, com mais de 500 páginas, seja apresentado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara nas próximas semanas.

Viviane Monteiro– Jornal da Ciência

*Colaborou Beatriz Bulhões