Associação Médica Brasileira entra com ação contra uso da pílula do câncer

18 de abril de 2016 | Jornal da Ciência

No dia seguinte à sanção da Lei que libera o uso da fosfoetanolamina sintética, entidade de classe da medicina ajuíza ação no STF contra o produto

Em reação à sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que libera o uso, comercialização e produção da fosfoetanolamina sintética – conhecida como pílula do câncer -, a Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5501 contra a nova legislação. O processo é acompanhado por um pedido de liminar recomendando a suspensão da eficácia da Lei por considerá-la inconstitucional.

O Palácio do Planalto sancionou a medida na quinta-feira, 14, mesmo sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sem a comprovação sobre a eficácia da substância como medicamento.

O pedido da AMB foi encaminhado ao Poder Judiciário no dia seguinte da decisão presidencial, na sexta-feira, 15, e protocolado no sábado, 16. Foi encaminhado ao ministro Marco Aurélio de Mello que pode decidir se tomará uma decisão monocrática ou se levará ao crivo do plenário da Casa, segundo a assessoria de imprensa do STF.

De acordo com a nota do STF, a instituição de classe da área de medicina considerou, na ADI, a nova legislação inconstitucional, diante do “desconhecimento amplo” sobre a eficácia e dos efeitos colaterais da substância em seres humanos. Nesse contexto, a ABM diz que a liberação da fosfoetanolamina sintética é incompatível com direitos constitucionais fundamentais, tais como os direitos à saúde, à segurança e à vida, e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Fornecimento suspenso pelo SFT no início do mês

Nas duas últimas décadas, a fosfoetanolamina vinha sendo distribuída de forma irregular pelo Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da USP, da unidade de São Carlos, interior paulista. No início deste mês, no dia 04 de abril, o presidente STF, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu suspender o fornecimento da substância, em resposta a um pedido da USP contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o fornecimento da fosfoetanolamina para pacientes com câncer, sob pena de multa.

Na decisão, Lewandowski estabeleceu que o fornecimento da substância seria realizado somente “enquanto remanescer o estoque” do composto, sob a justificativa de ausência de registro na Anvisa, a falta de estudos publicados sobre os benefícios na cura do câncer, a falta de estudos que atestem sua segurança e o desvio de finalidade da instituição de ensino.

No pedido da ADI ao STF, a associação de classe dos médicos cita que a substância teria sido testada unicamente em camundongos, com reação positiva no combate do melanoma (câncer de pele) do animal. Tal resultado gerou expectativa de que a substância poderia ser utilizada para “tratar todos os tipos de câncer” e milhares de ações judiciais foram apresentadas até a decisão do STF de suspender a distribuição do produto.

Na mesma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a AMB explica que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos -, a pesquisa necessária para saber se uma substância é considerada medicamento. De acordo com a Lei 6.360/76, esses estágios são realizados em três fases antes da concessão de registro Anvisa, e a instituição de classe dos médicos diz que a fosfoetanolamina foi submetida somente à fase de testes pré-clínicos.

“A permissão de uso de um medicamento cuja toxidade ao organismo humano é desconhecida indubitavelmente caracteriza risco grave à vida e integridade física dos pacientes, direitos tutelados pelo caput do artigo 5° da Constituição Federal”, menciona a instituição no pedido encaminhado ao STF.

Atitude imprudente

Na quinta-feira, a AMB divulgou uma nota em que considera “imprudente” a atitude da presidente Dilma Rousseff, porque, segundo alega, coloca em risco a saúde dos pacientes com câncer e ignora, por completo, os métodos científicos e seguros para aprovação de medicamentos, além de desvalorizar a Anvisa.

“A substância não é reconhecida como medicamento e não há nenhum estudo sério e conclusivo sobre indicação, dose recomendada, efetividade e quais riscos para pacientes que a utilizam”, diz a nota assinada pelo presidente da instituição, Florentino Cardoso.

Mais informações sobre o assunto: Palácio do Planalto sanciona lei que libera a pílula do câncer

(Viviane Monteiro/ Jornal da Ciência)