Anvisa abre consulta pública sobre lei que facilita importações e exportações de bens e produtos para pesquisa envolvendo seres humanos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu consulta pública para colaborações sobre nova proposta para a lei que dispõe sobre os procedimentos para a importação e exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos.

O objetivo da proposta é simplificar tais procedimentos e unificar os regulamentos existentes sobre o assunto – a Resolução RDC nº 01/2008 e o capítulo XIX da Resolução RDC nº 81/2008. Como novidade, a proposta permite, por exemplo, o licenciamento automático para a importação de amostras biológicas humanas destinadas à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, se vinculadas ao CNPq.

O projeto propõe também a revisão e o esclarecimento de termos utilizados, como o que é uma Instituição Científica e Tecnológica (ICT), o que é o pesquisador a quem o texto se refere, o que é credenciamento (que é o ato pelo qual o CNPq autoriza o pesquisador ou ICT a importar), etc.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 8 de outubro de 2016.

O link para acesso e contribuição/sugestões é o seguinte: http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/321590.

Veja aqui o texto completo sobre a proposta.

Fonte: Jornal da Ciência