Cientistas recomendam melhoria do projeto sobre acesso ao patrimônio genético

Projeto de lei tramita em caráter de urgência. SBPC pede audiências públicas para aperfeiçoar texto.

patrimonio geneticoPor Viviane Monteiro | 13 de agosto de 2014

Em defesa do aperfeiçoamento da proposta que regulamenta o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado para fins de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a comunidade científica pede cautela na tramitação do Projeto de Lei (PL) no 7735/2014, que tramita em caráter de urgência constitucional no Congresso Nacional. Isso significa que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 45 dias, cada um, para analisar o texto. Após esse prazo, o projeto tranca a pauta dos plenários.

A proposta do Palácio do Planalto foi encaminhada ao Congresso no fim de junho último. Trata-se de um assunto complexo que envolve várias áreas de interesses. Dentre as quais, empresas, de olho no desenvolvimento tecnológico e na elaboração de produtos com viés econômico, e pesquisadores.

Interessa também a povos indígenas e comunidades tradicionais, detentores de conhecimentos sobre o uso de plantas para fins medicinais, de cosméticos ou de outra natureza. Esses conhecimentos geralmente despertam o interesse de indústrias farmacêuticas e de cosméticos para elaboração de produtos com maior valor agregado. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais órgãos internacionais recomendam a proteção desses conhecimentos na tentativa de evitar que sejam explorados indevidamente pelo setor industrial.

Na prática, o PL 7735 prevê a substituição parcial da medida provisória (MP) nº 2.186-16 de 2001 que regulamenta a chamada Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), acordo internacional aprovado durante a ECO-92, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), realizada em 1992. Tal acordo precisa ser regularizado por leis nacionais. Vale lembrar que essa legislação não envolve o patrimônio genético humano.

A substituição da medida provisória  é parcial porque a parte relacionada ao acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária, seja para fins  de pesquisa científica, bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico, permanece regulada pela MP, uma das críticas ao projeto.

Falhas no projeto

Apesar de reconhecer avanços significativos no projeto de lei, a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha, membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC), aponta “falhas consideráveis” em relação à proteção dos direitos de povos indígenas e de comunidades relacionadas aos conhecimentos tracionais.

Isso porque o texto não prevê uma distribuição “equitativa e justa”, seja monetária ou não, em eventuais benefícios derivados de produtos desenvolvidos a partir de conhecimentos tradicionais, ignorando pontos da CDB e da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, em vigor no Brasil desde 2003.

Conforme reforça Manuela, a CDB estabelece a necessidade de um consentimento “prévio e fundamentado” dos povos indígenas e comunidades tradicionais para o acesso ao conhecimento tradicional, além da “repartição justa e equitativa” de eventuais benefícios, em “termos mutuamente acordados”.

“No projeto de lei, porém, vários dispositivos ignoram esses direitos. Entre eles, o fato do pesquisador prescindir do consentimento informado para iniciar a pesquisa; do usuário poder simplesmente decidir sozinho a forma monetária ou não da repartição de benefícios; e na fixação em lei de percentagens de repartição de benefícios que não respeitam nem a especificidade de cada caso, nem a busca de ‘termos mutuamente acordados’”, pontua Manuela, professora aposentada da Universidade de São Paulo (USP) e professora emérita da Universidade de Chicago, em documento – encaminhado à Associação Brasileira de Antropologia (ABA) – assinado com Juliana Santilli, promotora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Em defesa de um consenso entre as partes envolvidas no PL 7735, a antropóloga sugere incluir no projeto de lei a participação efetiva de povos indígenas e comunidades quilombolas e tradicionais no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), presidido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), na Gestão do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios e no desenvolvimento do Programa Nacional de Repartição de Benefícios.

Posição da SBPC

Reforçando tal posicionamento, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) considera fundamental ampliar as discussões sobre a proposta e o aperfeiçoamento do PL 7735. Com essa visão, a sociedade científica encaminhou, em julho último, carta à presidente Dilma Rousseff solicitando a retirada de caráter de urgência da tramitação do projeto de lei. Até agora, o pedido não foi atendido.

Na carta, a SBPC reconhece avanços significativos no PL, mas alerta que a tramitação do texto deve permitir audiências públicas com a participação da comunidade científica e de outros representantes da sociedade impactados pelo tema. E assim, permitir uma análise mais cuidadosa do PL e seu aperfeiçoamento.

Para a SBPC, a legislação brasileira deve estimular a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação “com a nossa imensa” biodiversidade. Deve também reconhecer e proteger os conhecimentos tradicionais dos quais os povos indígenas e comunidades são detentores, trazendo benefícios para toda a sociedade brasileira.

Dentre os avanços no PL 7735, cientistas destacam o ponto que institui o cadastro eletrônico para os pesquisadores. Hoje as regras exigem autorizações prévias do CGEN. “Essa medida, que suprime a necessidade de autorização prévia, tende a desonerar e agilizar as pesquisas sobre a biodiversidade brasileira”, diz Manuela.

Tramitação

A tramitação do PL depende de uma Comissão Especial para analisar as emendas parlamentares, que até o dia 11 de agosto somam 137. No momento, o PL está parado na Câmara, aguardando a instalação da Comissão que, por sua vez, depende da indicação de membros pelos partidos. Faltam apenas indicações de dois partidos, entre elas, a do próprio partido do governo, o PT. A partir desta segunda-feira, 11/08, o PL passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara.

Fonte: Jornal da Ciência