Lei que permite pulverização de inseticida em áreas urbanas causa polêmica
15 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Um dos métodos usados para combater o mosquito Aedes aegypti divide a opinião de especialistas da saúde e empresas de aviação agrícola

Lei sancionada em junho deste ano pelo presidente interino Michel Temer, tem causado polêmica entre técnicos da saúde e especialistas de empresa de aviação agrícola. De acordo com a Lei 13.301/2016, o uso de aviões de pulverização em áreas urbanas será permitido mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida: O inciso IV, do 3º parágrafo do artigo 1º da Lei 13.301-2016 incluiu, entre as medidas de controle do Aedes aegypti, a “permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Várias Comissões Intergestores Bipartite (CIB) nos estados – responsáveis pela Governança do Sistema Único de Saúde (SUS) e compostas pelas Secretarias Estaduais e representantes das Secretarias Municipais de Saúde – reprovaram esta medida. Já se manifestaram neste sentido as CIB dos estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.

Na opinião do assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Nereu Henrique Mansano, a utilização do método, além de ser um risco para o meio ambiente e saúde da população, é pouco eficaz no combate ao mosquito Aedes aegypti. Médico pediatra e mestre em Saúde Coletiva, Mansano explica que o mosquito em sua fase adulta vive predominantemente dentro dos domicílios. “A forma mais efetiva continua sendo a remoção mecânica dos criadouros. Além das medidas de acesso ao saneamento, como disponibilidade contínua de água tratada, coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos”, complementa.

Ainda segundo Mansano, os pareceres das áreas técnicas do Programa Nacional de Controle da Dengue e da Área de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde foram contrários à inclusão pelo Congresso do inciso que incluiu este tema à Medida Provisória que se transformou na Lei 13.301/2016 – que originalmente não incluía esta proposta.

“Com base nestes pareceres e pelos motivos citados, o CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), que respectivamente representam as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, enviaram ao Ministério da Saúde solicitação de que este encaminhasse à Presidência da República orientação de veto ao inciso 4º do 3º parágrafo do artigo 1º da citada Lei. Apesar desta orientação o veto acabou não ocorrendo”, lamenta.

Já o engenheiro agrônomo e consultor em Tecnologia de Aplicação Aérea, Eduardo Araújo, apoia a aplicação de inseticida por aviões como método complementar em caso de emergência. “Acredito que a principal estratégia contra o mosquito, ainda é o controle larval, preventivo. Mas, se o controle falhar e a população de mosquitos adultos causar uma epidemia, o controle químico será inevitável”, ressalta. Araújo conta que a pulverização aérea atinge 500 quarteirões por hora de forma uniforme. “Esse método permite que o inseticida chegue às áreas de difícil acesso, como pátios dos fundos das casas, terrenos baldios murados, telhados, calhas e interrompa o ciclo da doença após algumas aplicações”, pontua.

O médico e professor da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Tauil, concorda com o impedimento de aplicação aérea de inseticidas e afirma que os efeitos negativos da aplicação de inseticida irão surgir em longo prazo. “O método além de ineficaz, põe em risco o meio ambiente”, diz.

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Saúde, órgão de controle social do SUS, composto por representantes da sociedade civil (usuários), dos trabalhadores da saúde, prestadores e gestores, manifestou-se contrário à medida, mesmo em casos emergenciais, por meio de uma moção de repúdio. No texto, o Conselho alega que o Brasil ocupa o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Diz ainda que, entre 2011 e 2015, foram notificados mais de 56 mil casos de intoxicação por agrotóxicos. Segundo a publicação, a população e o meio ambiente irão correr riscos se expostos a mais agrotóxicos.

Eduardo Araújo, informa que o produto, utilizado com equipamentos terrestres, nas mesmas doses e sem sequelas já é autorizado pelo Ministério da Saúde. “Refere-se apenas de substituir ou complementar o método de aplicação. Além disso, não se trata de nenhuma experimentação. A pulverização aérea é utilizada com êxito em outros países”, elucida.

A tecnologia, foi usada apenas uma vez no Brasil, em 1975, e de acordo com Araújo, obteve êxito. Ainda assim, defende a ideia, apoiado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroagrícolas (Sindag), de começar um trabalho “piloto”, em área controlada, para avaliação e eventuais ajustes sob a coordenação e supervisão do Ministério da Saúde. “Respeitadas as doses, não têm qualquer impacto sobre a saúde da população. Mesmo assim, como no Brasil é uma tecnologia praticamente nova, defendo o trabalho piloto, antes de estendê-la, para as demais áreas afetadas. A partir deste trabalho, geraríamos um protocolo a ser seguido nas áreas de extensão”, salienta o engenheiro.

Mark Latham, diretor no distrito Manatee, na Flórida, Estados Unidos, diz que o controle do mosquito vetor depende muito de participação da sociedade. Ele conta que em seus 36 anos de experiência com controle de mosquitos, primeiro nas Ilhas Cayman, depois em Miami e os últimos 22 anos em Manatee, o Aedes aegypti sempre foi uma das espécies mais problemáticas. “Falta participação da sociedade em questões simples de saneamento. Foi uma das maiores frustrações que tive”, comenta.

De acordo com Mark, os métodos de aplicação, adulticídio aéreo e larvicídio aéreo, foram aprovados pelas agências reguladoras dos EUA há muito tempo, para uso rural e urbano, com análises de risco constantemente avaliadas. Ele enfatiza que a vigilância e a identificação de populações significativas de mosquitos são necessárias antes de medidas de controle tão drásticas. “Em muitos lugares, especialmente aqui na Flórida, onde o problema dos mosquitos é grande durante 6 meses do ano, o adulticídio aéreo é comum e normalmente tem foco em mosquitos-peste, ao invés de vetores de doenças”, observa.

Nas áreas em que o combate ao mosquito e aplicações aéreas não são comuns, os métodos são considerados controversos, segundo Latham. Ele conta que a população teme o uso de pesticidas em larga escala, devido às ações de ativistas anti-pesticida, sem verificação científica. “Eu jamais diria que os pesticidas utilizados para adulticídio de mosquitos são inofensivos, mas diria que o seu uso beira o risco mínimo, certamente menor do que o risco oferecido pelas doenças transmitidas durante uma epidemia” assinala.

Segundo ele, esses métodos são respaldados pela ciência e por uma longa história de uso seguro. “Nos locais onde são comumente usados, como é o caso da minha cidade, oferece um serviço público de melhoria da qualidade de vida por reduzir grandes populações de mosquitos-peste e vetores de doenças”, salienta. De acordo com Latham, seu distrito tem realizado pesquisas operacionais sobre outros métodos disponíveis para o controle do Aedes aegypti devido ao risco de dengue, chikungunya e zika vindo de fora. “Estamos investigando métodos como ovitrampas letais, armadilhas de auto disseminação etc. Porém, nenhum se mostrou promissor ou eficaz o suficiente para pararmos nossas aplicações aéreas, que são tão eficazes”, informa.

No Brasil, autoridades de saúde também alegam que a pulverização aérea desrespeita a legislação. A Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) diz que é proibida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas à uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população. Também proíbe a pulverização aérea a distância mínima de 250 metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos.

Porém, Eduardo Araújo alega que o método não irá contrariar a legislação. “Não se trata de aplicação de agrotóxicos em áreas urbanas, mas sim de aplicação de inseticidas próprios para tal finalidade. São inseticidas enquadrados como saneantes, regulamentados pelo Ministério da Saúde”, argumenta. Para basear suas alegações, Araújo cita a portaria 190 /2001 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Nota Técnica 75/ 2007 do Ministério da Saúde, que embora faça uma série de restrições ao uso rotineiro da aplicação aérea, reconhece que seu emprego se justificaria em situações muito específicas, como no caso de graves surtos de doença.

“Finalmente tivemos a promulgação da Lei 13.301 / 2016 que inclui a aplicação aérea de inseticidas em áreas urbanas como um dos instrumentos para o controle de mosquitos, desde que comprovada sua eficácia e mediante aprovação das autoridades sanitárias. Como se vê, a aplicação aérea para tal finalidade é perfeitamente legal. Só depende da autorização do Ministério da Saúde”, finaliza.

Sociedade Brasileira de Medicina Tropical

Fonte: Jornal da Ciência

Pesquisador diz que é possível reverter na Câmara perdas no Marco Legal da CT&I
15 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Projeto de lei (PLS nº 559/2013) que ameaça garantias do Marco Legal da CT&I, na área de licitações para pesquisas, foi aprovado na terça-feira, 13. Algumas das medidas consideradas preocupantes pela área de ciência, tecnologia e inovação foram acatadas pelo relator

Depois de o Senado Federal ter acatado parcialmente as recomendações da área de ciência, tecnologia e inovação no projeto de lei (PLS nº 559/2013) – que atualiza e aprimora a legislação sobre licitações e contratos públicos -, a expectativa do diretor técnico do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Gesil Amarante, é de reverter as perdas, previstas ainda na área de CT&I, na Câmara dos Deputados, onde o projeto começa a tramitar.

Na prática, a intenção é reverter prejuízos que o PLS pode provocar às conquistas obtidas no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O novo Marco Legal foi sancionado em janeiro deste ano, após ser aprovado por unanimidade, no ano passado, tanto na Câmara como no Senado, depois de cinco anos de debate na busca de um consenso entre todas as partes envolvidas na área de CT&I.

Na noite da última terça-feira, 13, o Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – sugerido ao PLS 559/2013, do qual é relator. O parlamentar acatou, em seu relatório, somente uma emenda (nº 153), das duas apresentadas pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).

A emenda aprovada dá um novo entendimento à Modalidade de Contratação Integrada e Semi-Integrada e prevê a manutenção da ausência de limite de valor para obras e serviços ligados a área de CT&I na utilização do antigo Regime Diferenciado de Contrações (RDC), revertendo a perda no Marco Legal.

“Falta avaliar ainda se outras alterações feitas em cima da contratação integrada, do antigo RDC, que é parcialmente integrado à lei de licitação nesse projeto, não prejudicam também (a área de CT&I)”, alertou Amaral.

Contratações integradas

Conforme nota da assessoria de imprensa do relator Bezerra Coelho, as Contratações Integradas, no texto aprovado, correspondem a uma modalidade de licitação – para obras com valor igual ou superior a R$ 20 milhões – em que a responsabilidade tanto pelo projeto como pela execução completa da obra estará sob a responsabilidade da empresa contratada. Na área da ciência e tecnologia, contudo, esse piso (R$ 20 milhões) não se aplicará, confirmou a nota.

Ainda de acordo com a nota, o substitutivo de Fernando Bezerra também incorpora a experiência da União Europeia com o chamado “Diálogo Competitivo”. Ou seja, uma modalidade de licitação em que a iniciativa privada poderá apresentar soluções tecnológicas inovadoras para o atendimento das necessidades da administração pública.

O relator, porém, não acatou a outra emenda, também apresentada pelo senador Lasier Martins, a que envolve a dispensa de certidões para os fornecedores de bens e insumos para pesquisa, independentemente do limite de valor, conforme Amarante.

Para o diretor técnico do Fortec, tal decisão deve trazer “prejuízos graves” para área de CT&I. “Ela era uma conquista importante obtida com o Marco Legal, para obter certa flexibilização nas certidões, flexibilização que não dá para ser tratada  apenas por um valor limite. É um tipo de detalhamento que não cabe na Lei, deveria ir para regulamento, até por que o Marco Legal já havia conseguido nos trazer para essa situação”, disse.

A dispensa de certidões nas operações da área de CT&I era outra conquista obtida no Marco Legal. O relator do PLS 559/2013, segundo Amarante, impôs um limite de até R$ 300 mil para tais operações.

“Estamos em processo de discussão com o Executivo a respeito do regulamento dessa flexibilização, e esse projeto de lei a retira e a coloca em um patamar de um valor que não é somente irrisório para boa parte das aquisições e contratações para pesquisas; mas é também é inadequado”, lamentou.   “Se esse ponto for confirmado na Câmara dos Deputados, vamos perder o ganho no Marco Legal antes mesmo de utilizá-lo”, analisou.

A alternativa, segundo o pesquisador do Fortec, é tentar reverter essa questão na Câmara. “Vamos ter que trabalhar fortemente na Câmara para reverter essa derrota, porque se trata de um ganho importante que havíamos conseguido na lei de licitações para desburocratizar as nossas compras e nos proteger de usos inadequados de exigências dessas certidões”, complementou.

Medidas acatadas no texto

O texto substitutivo sugerido ao PLS 559 pelo relator acatou outros pontos que eram considerados preocupantes pela área de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com o texto, foram “aprimorados os mecanismos de contratação para possibilitar investimentos na área de C&T, guardando aderência com os avanços do marco regulatório de ciência e tecnologia.” (Ver: http://www.jornaldaciencia.org.br/plenario-do-senado-aprova-projeto-que-altera-lei-de-licitacoes-que-abrange-cti/)

O vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, destacou, entre os ganhos, o quesito que dispensa as licitações na compra de bens e insumos para pesquisas. Segundo ele, o texto original colocava em xeque o mecanismo utilizado pelas Fundações de Apoio (o artigo 1º da Lei n° 8.958/1994) que dá prerrogativa para a compra direta de bens e insumos sem licitação para as universidades federais e instituições de ciência e tecnologia (ICTs).

“Tivemos muitas vitórias no esforço que fizemos para adequar o Marco Legal da CT&I. O texto original estava horrível, porque derrubava todas as conquistas do Marco Legal, inclusive o artigo primeiro da Lei 8.958”, destacou Peregrino.

Contingenciamento de recursos

Ainda na última terça-feira, 13, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou mais uma vez a votação do projeto de lei (PLS) nº 594/2015 que altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O relator da proposta, Cristovam Buarque já apresentou parecer favorável à aprovação do texto, de autoria do senador Lasier Martins.

O processo de votação do projeto de lei que impede o contingenciamento do orçamento da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) vem perdendo força no Senado Federal, diante do avanço da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que estabelece limite para gastos da União pelos próximos 20 anos.

Lasier Martins (PDT/RS) havia informado ao Jornal da Ciência que a PEC 55 dificultou, até agora, o avanço da tramitação do projeto que prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), para evitar contingenciamento dos recursos da CT&I.

A PEC foi aprovada definitivamente na terça-feira (13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A medida foi promulgada nesta quinta-feira, 15, pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15), em sessão solene do Congresso Nacional.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

Fonte: Jornal da Ciência

Especialistas defendem ampliação da Lei do Bem
9 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Uma das principais ferramentas do governo federal para incentivar empresas a investirem em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) completou em novembro 11 anos. A Lei do Bem concede renúncia fiscal a companhias de Lucro Real que comprovam a aplicação de recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Historicamente no Brasil, os setores privado e público dividem os investimentos na área.

Em 2014, dos 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados em P&D, 0,15% foi das 1.008 empresas que se beneficiam da Lei do Bem. Elas investiram cerca de R$ 8,2 bilhões e a renúncia fiscal concedida pelo governo federal foi de R$ 1,71 bilhão. Os dados são do Relatório Anual de Atividades de P&D – Lei do Bem, divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC).

De acordo com a diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda De Negri, dentre todas as políticas públicas de incentivo à inovação do Brasil, a Lei do Bem é a que tem melhor desempenho.

“A norma alavanca o investimento privado. Empresas beneficiadas com os incentivos da Lei do Bem aplicam mais em P&D do que as que não receberam”, disse De Negri, durante debate no Seminário Lei do Bem, promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) nesta quarta-feira (7).

A diretora do Ipea apresentou números dos incentivos fiscais concedidos pelo governo nos últimos anos. Em 2013 – dados mais recentes sobre o tema – a União concedeu cerca de R$ 9 bilhões em renúncia fiscal a empresas do ramo de CT&I. O principal mecanismo de desoneração foi a Lei de Informática, com R$ 6 bilhões. “Uma de nossas leis controversas do ponto de vista do retorno em efeito em investimento em P&D no País.”

De Negri, alerta que, apesar de as políticas públicas de inovação terem crescido em volume de recursos e em termos reais de participação no PIB brasileiro, o investimento privado em P&D ainda está estável. “Isso sugere que a gente precisa fazer um debate e discutir quais instrumentos são mais efetivos para atingir os nossos objetivos.”

Segundo o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Vinícius de Souza, na atual conjuntura econômica do País, o ideal é examinar as leis e normas existentes. “Temos que descobrir como aperfeiçoá-los, reduzir burocracia, dar rapidez de acesso e informações para reduzir a insegurança jurídica”, avaliou.

Mesmo sendo efetiva, a Lei do Bem ainda não é muito utilizada. Desde que foi criada, somente em 2014 a barreira de mil empresas atendidas foi superada. Durante a construção do Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016) tentou-se incluir, entre as beneficiadas da norma, as empresas de Lucro Presumido. A proposta permitiria que startups, pequenas e médias empresas usufruíssem dos incentivos fiscais. No entanto, a ideia foi barrada pelo governo federal ainda na fase de negociação. “A França, por exemplo, concede incentivos a empresas de menor porte. Em breve, será o principal destino de capital de risco da Europa”, contou o secretário.

Gesil Amarante, diretor do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) também defendeu a ampliação da Lei do Bem. “Precisamos achar uma forma de expandir a base empresarial que utiliza a Lei do Bem e mecanismos para incentivar as empresas de Lucro Presumido investirem mais em P&D. A subvenção econômica e as encomendas tecnológicas do governo são uma maneira.”

O superintendente do Instituto Evaldo Lodi (IEL), Paulo Mol, lembrou que em setembro de 2015 foi editada a Medida Provisória (MP) nº 741, que dentre outras ações, suspendia os benefícios da Lei do Bem. A MP não foi votada e o texto perdeu validade. “Seria um retrocesso enorme para CT&I no Brasil. Um país grande precisa de uma indústria forte. E para essa indústria se fortalecer ela precisa investir em inovação. O caminho para voltarmos a crescer é estimular a inovação a partir da Lei do Bem e criar outras modalidades e instrumentos.”

Fonte: Jornal da Ciência

Conselho Universitário da UFRJ alerta sobre PEC 55
9 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

O Consuni da UFRJ, reunido em sessão no dia 08 de dezembro de 2016, alerta que o País, como nação democrática, generosa com o seu povo, comprometida com o bem-viver de todas e todos que a constroem, está em risco.

O novo governo apresentou um conjunto de medidas com o pretexto de resolver a dita crise fiscal, anunciando que não restam outras alternativas e que, por isso, se não forem aprovadas sem debates, estudos, projeções, o próprio Estado entrará em colapso, utilizando, para isso, a imagem da crise dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, entre outros.

Estudos de diversas correntes econômicas mostram que a PEC 241 não enfrenta os problemas estruturais do País, como a redistribuição de renda, a reforma tributária com progressividade, os investimentos em infraestrutura, a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, o apoio a setores estratégicos para o País, o controle da inflação e expansão qualitativa das atividades produtivas para gerar empregos dignos e direcionados para o trabalho complexo. Ao contrário, trata-se de uma medida operada por inaceitável voluntarismo legal que altera toda a Constituição Federal.

A insensatez se agravou com as modificações da referida PEC na Câmara dos Deputados. A PEC piorou, pois agora a estagnação das despesas primárias por 20 anos somente poderá ser revista por Projeto de Lei Complementar, e não por lei ordinária, e pontualmente, uma única vez, após 10 anos, independentemente da situação econômica mundial e nacional. Os gastos do Judiciário e do Legislativo poderão ser acima da inflação nos três primeiros anos de vigência, mas o teto de gastos não poderá ser revisto, exigindo, portanto, novos cortes nos gastos do Executivo. Originalmente, o teto de gastos de um dado ministério estava definido pela LOA (pelo orçamento), agora o teto é definido pelos pagamentos efetuados. Raramente todos os recursos autorizados pela LOA são efetivamente executados e, por isso, os gastos executados são menores do que os autorizados. Assim, o texto da PEC 55 criou um novo subteto ainda mais baixo do que a versão original. A versão do Senado aumentou as sanções contra qualquer ganho real do salário mínimo, em flagrante desacordo com a Constituição.

Desse modo, as despesas primárias que em 2016 corresponderam a perto de 20% do PIB serão reduzidas, em 10 anos, a uma taxa anual de, pelo menos, 0,5%. Em 10 anos os gastos primários cairão 5% do PIB, regredindo o País à situação anterior à Constituição de 1988. Como a redução terá de ser feita sobre os gastos discricionários, as áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia, e seguridade social serão severamente afetadas, impossibilitando as Metas do Plano Nacional de Educação e, particularmente, ameaçando todo o patrimônio educacional e de ciência do País.

As medidas em curso não serão destrutivas apenas para o custeio e os investimentos das instituições universitárias e de pesquisa. Haverá uma enorme fuga de servidores docentes e técnicos e administrativos em virtude da draconiana reforma da previdência, já golpeada pela contrarreforma de 2003.

A fixação da idade mínima de 65 anos será progressiva, afetando, de modo severo, a todos, e especialmente os novos servidores. O valor da aposentadoria, do setor público (excluindo os militares, responsáveis por 45% do dito déficit do regime próprio da previdência) e do setor privado será de apenas 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1% por ano de contribuição. Assim, raros servidores terão assegurada a aposentadoria integral, a não ser que se aposentem, por exemplo, com 70 anos e tenham 30 anos de contribuição. O sistema de pensões será desfeito, a cota familiar será reduzida para 50%, acrescida de 10% por filho menor de idade. O reajuste do valor das aposentadorias deixa de acompanhar a correção dos servidores da ativa. Desse modo, a carreira do magistério federal e dos técnicos e administrativos será profundamente desvalorizada.

O Consuni compreende que os pilares da nação estabelecidos pela Constituição de 1988 estão sendo desfeitos, sem qualquer debate rigoroso sobre as consequências para o futuro do País e, por isso, conclama que os senadores revisem seus votos em prol da PEC 55 e, mais amplamente, que o Congresso Nacional recuse o projeto de reforma da previdência por suas consequências severas em relação ao futuro do trabalho. O Consuni reconhece, também, que as lutas e mobilizações em prol dos direitos sociais assegurados na Constituição revigoram valores democráticos e republicanos necessários ao País.

Fonte: Jornal da Ciência

Debatedores pedem revisão da Lei de Patentes para reduzir preço de remédios
6 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

A revisão geral da Lei de Patentes (Lei 9.279/96) para reduzir o preço de medicamentos foi defendida nesta segunda-feira (5) durante audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O encontro debateu os medicamentos usados no tratamento de pessoas vivendo com HIV/aids.

Segundo o representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Jorge Beloqui, a patente onera o sistema público de saúde no tratamento não só de pacientes com aids, mas também o daqueles que sofrem de doenças como o câncer e a hepatite C. “Há preços monopolizados que dão lugar a orçamentos exorbitantes. Mas a gente não pode privar o cidadão da saúde. Então, isso [a Lei de Patentes] muda ou nosso sistema não vai dar conta do tratamento”, declarou.

Autora do pedido para a audiência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a quebra de patente possibilita a aquisição ou produção dos medicamentos a preços mais baixos. Ela criticou o prazo de duração das patentes para medicamentos, que é de 20 anos. “Há uma série de artifícios que as indústrias farmacêuticas utilizam para fazer com que a Lei de Patentes possa viger muito mais do que 20 anos”, afirmou. “A discussão da lei dizia que isso possibilitaria uma segurança jurídica, o desenvolvimento no nível de pesquisa. Isso não se comprovou.”

Integrante da Comissão de Patentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Palhares lembrou que a lei prevê a proteção da patente dos medicamentos. Segundo ele, a quebra de patente, a chamada licença compulsória, pode ser servir como um mecanismo de barganha nas negociações de preço com os laboratórios. “É possível, de uma forma lícita, promover uma adequação dos preços, se eles se mostrarem abusivos em alguma medida”, afirmou.

Para o representante do Ministério da Saúde, João Paulo Toledo, o caminho para diminuir o custo dos medicamentos e garantir o acesso de todos ao tratamento também passa por acordos. “O caminho é a quebra da lei das patentes, mas também a incorporação de novos antivirais via consórcio das empresas e dos organismos internacionais para baratear os custos de produção e de comercialização desses medicamentos”, disse.

Situação no Brasil

Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos anos, houve um aumento nos casos de aids entre as populações mais vulneráveis, classificadas como homens que fazem sexo com homens, os jovens, as pessoas usuárias de drogas e os profissionais do sexo. Por outro lado, houve diminuição de casos entre mulheres e redução da taxa de transmissão do vírus de mãe para filho.

Hoje, a estimativa aponta 827 mil pessoas com o diagnóstico de HIV/aids no Brasil. Dessas, cerca de 480 mil estão em tratamento. O gasto do ministério com antirretrovirais, insumos e preservativos gira em torno de R$ 1,3 bilhão por ano.

Fonte: Jornal da Ciência

Governo, empresas e pesquisadores discutem incentivos da Lei do Bem para ampliar investimentos em ciência e inovação
6 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Governo, setor produtivo e comunidade científica vão participar nesta quarta-feira (7), em Brasília (DF), do seminário Lei do Bem, que vai discutir oportunidades, desafios e perspectivas para a aplicação dos incentivos fiscais para ampliar os investimentos privados em ciência, tecnologia e inovação no Brasil, para diminuir a burocracia na concessão de benefícios fiscais e para desenvolver novas parcerias entre universidades e empresas. O evento é organizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com apoio dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

Conhecida como Lei do Bem, a Lei 11.196/05 prevê o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Um incentivo fiscal específico foi incluído na lei relacionado aos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação a ser executado pelas instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), desde que previamente aprovados por comitê constituído por representantes do MCTIC, Mdic e Ministério da Educação (MEC). Nesse sentido, foi lançada chamada pública conjunta em 2007 para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado e aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em pesquisa e o desenvolvimento de serviços, processos e produtos inovadores no País.

O seminário será aberto às 8h30 pelos secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, e de Inovação e Novos Negócios do Mdic, Marcos Vinícius de Souza; o diretor-presidente da Embrapii, Jorge Guimarães; presidente da Capes, Abílio Afonso Baeta Neves; o diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CNPq, Alexandre Garcia Costa da Silva; e o superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lodi, Paulo Mol. Em seguida, haverá debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, experiências de projetos universidades-empresas com financiamento público-privado, e a visão do setor privado sobre o atual modelo de investimento em ciência e tecnologia.

Serviço
Evento: Seminário Lei do Bem
Data: 7 de dezembro de 2016
Horário: 8h30 às 18h30
Local: Edifício-sede da Capes
Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06
Cidade: Brasília – DF

Fonte: Jornal da Ciência