Sequência genética gera polêmica em reunião da ONU
Dezembro 2016 | Jornal da Ciência

O conflito, que tem potencial de implodir mecanismos de repartição de benefícios do uso da biodiversidade, opõe países desenvolvidos a países em desenvolvimento
O uso de dados disponíveis sobre sequências genéticas digitais de animais e plantas de países megadiversos como o Brasil produziu a maior controvérsia da Conferência sobre Diversidade Biológica, a COP 13, em Cancún (México). O conflito, que tem potencial de implodir mecanismos de repartição de benefícios do uso da biodiversidade, opõe países desenvolvidos a países em desenvolvimento na reunião promovida pela ONU.

Leia na íntegra: Valor Econômico

O Valor Econômico não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante.

Fonte: Jornal da Ciência

Fertilização com 3 DNAs para evitar doenças é legalizada no Reino Unido
Dezembro 2016 | Jornal da Ciência

Pela técnica, além de receber o DNA normalmente da mãe e do pai, o bebê também poderá receber uma pequena quantidade de DNA mitocondrial saudável de uma doadora

O Reino Unido tornou-se nesta quinta-feira, 15, o primeiro país a legalizar a fertilização in vitro de crianças com DNA de três pessoas para evitar doenças hereditárias graves. A licença concedida pela Autoridade para Fertilização e Embriologia Humana (HFEA, na sigla em inglês) rompeu o último obstáculo para aplicar a técnica contra doenças mitocondriais. Em 2015, o procedimento já havia sido aprovado pelo Parlamento britânico.

Veja o texto na íntegra: O Estado de S. Paulo

O Estado de S. Paulo não autoriza a reprodução do seu conteúdo na íntegra para quem não é assinante. No entanto, é possível fazer um cadastro rápido que dá direito a um determinado número de acessos.

Fonte: Jornal da Ciência

Mais vozes no debate
Dezembro 2016 | Pesquisa FAPESP

Cerca de 250 pessoas, entre estudantes, pesquisadores e gestores, participaram em Goiânia nos dias 17 e 18 de novembro do 4º Brispe (Brazilian Meeting on Research Integrity, Science and Publication Ethics), principal encontro sobre integridade científica do país. O evento, realizado no campus da Universidade Federal de Goiás (UFG), discutiu o papel de professores, editoras científicas e agências de fomento na promoção de uma cultura de integridade em universidades e instituições de pesquisa. Segundo Sonia Vasconcelos, professora do Programa de Educação, Gestão e Difusão em Biociências do Instituto de Bioquímica Médica Leopoldo de Meis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e presidente do comitê organizador do evento, o tema reflete um dos grandes desafios para consolidar no país noções sobre conduta responsável na pesquisa: “É preciso fortalecer a confiança e a transparência na relação entre orientadores e alunos, autores e revisores, e pesquisadores e financiadores. As percepções sobre a conduta responsável na pesquisa nessas relações nem sempre são compartilhadas”.

O 1º e o 2º Brispe, realizados respectivamente em 2010 e 2012, tiveram como foco a promoção de boas práticas relacionadas à conduta de pesquisadores e à produção científica. Já a 3ª edição, sediada na FAPESP em 2014, abordou o papel das instituições em promover uma cultura de integridade (ver Pesquisa FAPESP nº 223). “Nos primeiros eventos, muitos participantes tomavam contato pela primeira vez com o tema. Agora, o conhecimento é maior e as discussões se sofisticam”, avalia Edson Watanabe, diretor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa em Engenharia (Coppe) da UFRJ, que também presidiu a organização do evento. “Problemas relacionados à ética e à integridade estão sendo considerados quase ‘crimes’ e suas consequências são graves. Muita gente quer entender o problema para saber como se portar corretamente.”

Segundo os organizadores, em boa parte dos países há sinais de que a mobilização para estimular a integridade científica se dissemina por diversas áreas do conhecimento. “No Brasil, vimos isso refletido nas plenárias e nas sessões”, informa Sonia. “As questões não se concentravam em pesquisadores das áreas de saúde e biomédica, em que boa parte dessa discussão se iniciou, mas também vinham de vozes das ciências biológicas, humanas, sociais aplicadas e das engenharias.”

A candidatura da UFG para sediar o 4º Brispe foi vista como uma evidência de que a preocupação se espalha por outros lugares do país. Sheila Teles, coordenadora de pesquisa da universidade e presidente do comitê local do Brispe, conta que a instituição decidiu criar um grupo para formular e executar políticas de integridade científica ao conhecer a experiência pioneira da UFRJ e de sua Câmara Técnica de Ética em Pesquisa. “Tomamos contato com essa experiência no Brispe de 2014, em São Paulo”, diz Sheila. “Para a nossa universidade, sediar o 4º Brispe foi uma chance de discutir problemas reais, que muitas vezes ficam escondidos na experiência pessoal de cada um.” 

Um tema inovador foi o elo entre integridade científica e criatividade na produção do conhecimento. Os trabalhos que conquistaram o primeiro e o segundo lugar no concurso de pôsteres do Brispe abordam esse assunto. A bióloga Christiane Coelho Santos, professora de biologia do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, venceu o concurso com a apresentação de uma pesquisa sobre percepções de plágio entre alunos e professores do ensino médio, realizada para a tese de doutorado que defenderá em 2017 na UFRJ.

Uma amostra de 419 alunos e 42 professores de ensino médio do Colégio Pedro II participou da pesquisa sobre plágio e, posteriormente, de grupos de discussão sobre o assunto. “Todos concordaram que roubar uma ideia ou copiar um texto sem dar crédito é plágio. Mas surgiram discordâncias, por exemplo, em relação a uma prática comum em trabalhos escolares: copiar literalmente trechos inteiros de textos encontrados na internet, dando apenas um crédito tímido à origem da informação. Para muitos professores, é plágio. Já para os alunos, não é”, diz Christiane. Esse achado, segundo a pesquisadora, coloca uma questão incômoda para as escolas: a forma de ensinar e de avaliar o aprendizado favorece a criatividade dos estudantes ou estimula a imitação e a reprodução? “A maioria dos professores concorda que o ensino no Brasil não estimula a criatividade. Se essa é a realidade no ensino médio, como querer que o estudante se torne criativo quando chega à graduação?” A pesquisa de Christiane será ampliada para outros dois colégios do Rio.

O outro pôster premiado, de autoria de Rosemeire Amaral, aluna de mestrado da UFRJ e professora de ciências da rede pública municipal de Búzios, envolve a produção de um Livreto sobre o plágio na escola. Esse livreto foi idealizado a partir de oficinas realizadas com 38 professores de ciências, biologia, matemática, física, química e língua portuguesa, organizadas pela mestranda. Quando ficar pronto, o material será distribuído em escolas de municípios vizinhos. Rosemeire impressionou-se com as reflexões feitas pelos docentes nas oficinas. “Eles perceberam que o plágio está mais arraigado na escola do que imaginavam e muitos se dispuseram a mudar suas práticas na abordagem do problema.”

Fonte: Pesquisa FAPESP

Lei que permite pulverização de inseticida em áreas urbanas causa polêmica
15 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Um dos métodos usados para combater o mosquito Aedes aegypti divide a opinião de especialistas da saúde e empresas de aviação agrícola

Lei sancionada em junho deste ano pelo presidente interino Michel Temer, tem causado polêmica entre técnicos da saúde e especialistas de empresa de aviação agrícola. De acordo com a Lei 13.301/2016, o uso de aviões de pulverização em áreas urbanas será permitido mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida: O inciso IV, do 3º parágrafo do artigo 1º da Lei 13.301-2016 incluiu, entre as medidas de controle do Aedes aegypti, a “permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida”.

Várias Comissões Intergestores Bipartite (CIB) nos estados – responsáveis pela Governança do Sistema Único de Saúde (SUS) e compostas pelas Secretarias Estaduais e representantes das Secretarias Municipais de Saúde – reprovaram esta medida. Já se manifestaram neste sentido as CIB dos estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Espírito Santo e São Paulo.

Na opinião do assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Nereu Henrique Mansano, a utilização do método, além de ser um risco para o meio ambiente e saúde da população, é pouco eficaz no combate ao mosquito Aedes aegypti. Médico pediatra e mestre em Saúde Coletiva, Mansano explica que o mosquito em sua fase adulta vive predominantemente dentro dos domicílios. “A forma mais efetiva continua sendo a remoção mecânica dos criadouros. Além das medidas de acesso ao saneamento, como disponibilidade contínua de água tratada, coleta e destinação adequada dos resíduos sólidos”, complementa.

Ainda segundo Mansano, os pareceres das áreas técnicas do Programa Nacional de Controle da Dengue e da Área de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde foram contrários à inclusão pelo Congresso do inciso que incluiu este tema à Medida Provisória que se transformou na Lei 13.301/2016 – que originalmente não incluía esta proposta.

“Com base nestes pareceres e pelos motivos citados, o CONASS e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), que respectivamente representam as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, enviaram ao Ministério da Saúde solicitação de que este encaminhasse à Presidência da República orientação de veto ao inciso 4º do 3º parágrafo do artigo 1º da citada Lei. Apesar desta orientação o veto acabou não ocorrendo”, lamenta.

Já o engenheiro agrônomo e consultor em Tecnologia de Aplicação Aérea, Eduardo Araújo, apoia a aplicação de inseticida por aviões como método complementar em caso de emergência. “Acredito que a principal estratégia contra o mosquito, ainda é o controle larval, preventivo. Mas, se o controle falhar e a população de mosquitos adultos causar uma epidemia, o controle químico será inevitável”, ressalta. Araújo conta que a pulverização aérea atinge 500 quarteirões por hora de forma uniforme. “Esse método permite que o inseticida chegue às áreas de difícil acesso, como pátios dos fundos das casas, terrenos baldios murados, telhados, calhas e interrompa o ciclo da doença após algumas aplicações”, pontua.

O médico e professor da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Tauil, concorda com o impedimento de aplicação aérea de inseticidas e afirma que os efeitos negativos da aplicação de inseticida irão surgir em longo prazo. “O método além de ineficaz, põe em risco o meio ambiente”, diz.

Em maio deste ano, o Conselho Nacional de Saúde, órgão de controle social do SUS, composto por representantes da sociedade civil (usuários), dos trabalhadores da saúde, prestadores e gestores, manifestou-se contrário à medida, mesmo em casos emergenciais, por meio de uma moção de repúdio. No texto, o Conselho alega que o Brasil ocupa o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Diz ainda que, entre 2011 e 2015, foram notificados mais de 56 mil casos de intoxicação por agrotóxicos. Segundo a publicação, a população e o meio ambiente irão correr riscos se expostos a mais agrotóxicos.

Eduardo Araújo, informa que o produto, utilizado com equipamentos terrestres, nas mesmas doses e sem sequelas já é autorizado pelo Ministério da Saúde. “Refere-se apenas de substituir ou complementar o método de aplicação. Além disso, não se trata de nenhuma experimentação. A pulverização aérea é utilizada com êxito em outros países”, elucida.

A tecnologia, foi usada apenas uma vez no Brasil, em 1975, e de acordo com Araújo, obteve êxito. Ainda assim, defende a ideia, apoiado pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroagrícolas (Sindag), de começar um trabalho “piloto”, em área controlada, para avaliação e eventuais ajustes sob a coordenação e supervisão do Ministério da Saúde. “Respeitadas as doses, não têm qualquer impacto sobre a saúde da população. Mesmo assim, como no Brasil é uma tecnologia praticamente nova, defendo o trabalho piloto, antes de estendê-la, para as demais áreas afetadas. A partir deste trabalho, geraríamos um protocolo a ser seguido nas áreas de extensão”, salienta o engenheiro.

Mark Latham, diretor no distrito Manatee, na Flórida, Estados Unidos, diz que o controle do mosquito vetor depende muito de participação da sociedade. Ele conta que em seus 36 anos de experiência com controle de mosquitos, primeiro nas Ilhas Cayman, depois em Miami e os últimos 22 anos em Manatee, o Aedes aegypti sempre foi uma das espécies mais problemáticas. “Falta participação da sociedade em questões simples de saneamento. Foi uma das maiores frustrações que tive”, comenta.

De acordo com Mark, os métodos de aplicação, adulticídio aéreo e larvicídio aéreo, foram aprovados pelas agências reguladoras dos EUA há muito tempo, para uso rural e urbano, com análises de risco constantemente avaliadas. Ele enfatiza que a vigilância e a identificação de populações significativas de mosquitos são necessárias antes de medidas de controle tão drásticas. “Em muitos lugares, especialmente aqui na Flórida, onde o problema dos mosquitos é grande durante 6 meses do ano, o adulticídio aéreo é comum e normalmente tem foco em mosquitos-peste, ao invés de vetores de doenças”, observa.

Nas áreas em que o combate ao mosquito e aplicações aéreas não são comuns, os métodos são considerados controversos, segundo Latham. Ele conta que a população teme o uso de pesticidas em larga escala, devido às ações de ativistas anti-pesticida, sem verificação científica. “Eu jamais diria que os pesticidas utilizados para adulticídio de mosquitos são inofensivos, mas diria que o seu uso beira o risco mínimo, certamente menor do que o risco oferecido pelas doenças transmitidas durante uma epidemia” assinala.

Segundo ele, esses métodos são respaldados pela ciência e por uma longa história de uso seguro. “Nos locais onde são comumente usados, como é o caso da minha cidade, oferece um serviço público de melhoria da qualidade de vida por reduzir grandes populações de mosquitos-peste e vetores de doenças”, salienta. De acordo com Latham, seu distrito tem realizado pesquisas operacionais sobre outros métodos disponíveis para o controle do Aedes aegypti devido ao risco de dengue, chikungunya e zika vindo de fora. “Estamos investigando métodos como ovitrampas letais, armadilhas de auto disseminação etc. Porém, nenhum se mostrou promissor ou eficaz o suficiente para pararmos nossas aplicações aéreas, que são tão eficazes”, informa.

No Brasil, autoridades de saúde também alegam que a pulverização aérea desrespeita a legislação. A Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) diz que é proibida a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas à uma distância mínima de 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, de mananciais de captação de água para abastecimento de população. Também proíbe a pulverização aérea a distância mínima de 250 metros de mananciais de água, moradias isoladas e agrupamentos.

Porém, Eduardo Araújo alega que o método não irá contrariar a legislação. “Não se trata de aplicação de agrotóxicos em áreas urbanas, mas sim de aplicação de inseticidas próprios para tal finalidade. São inseticidas enquadrados como saneantes, regulamentados pelo Ministério da Saúde”, argumenta. Para basear suas alegações, Araújo cita a portaria 190 /2001 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Nota Técnica 75/ 2007 do Ministério da Saúde, que embora faça uma série de restrições ao uso rotineiro da aplicação aérea, reconhece que seu emprego se justificaria em situações muito específicas, como no caso de graves surtos de doença.

“Finalmente tivemos a promulgação da Lei 13.301 / 2016 que inclui a aplicação aérea de inseticidas em áreas urbanas como um dos instrumentos para o controle de mosquitos, desde que comprovada sua eficácia e mediante aprovação das autoridades sanitárias. Como se vê, a aplicação aérea para tal finalidade é perfeitamente legal. Só depende da autorização do Ministério da Saúde”, finaliza.

Sociedade Brasileira de Medicina Tropical

Fonte: Jornal da Ciência

Pesquisador diz que é possível reverter na Câmara perdas no Marco Legal da CT&I
15 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Projeto de lei (PLS nº 559/2013) que ameaça garantias do Marco Legal da CT&I, na área de licitações para pesquisas, foi aprovado na terça-feira, 13. Algumas das medidas consideradas preocupantes pela área de ciência, tecnologia e inovação foram acatadas pelo relator

Depois de o Senado Federal ter acatado parcialmente as recomendações da área de ciência, tecnologia e inovação no projeto de lei (PLS nº 559/2013) – que atualiza e aprimora a legislação sobre licitações e contratos públicos -, a expectativa do diretor técnico do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec), Gesil Amarante, é de reverter as perdas, previstas ainda na área de CT&I, na Câmara dos Deputados, onde o projeto começa a tramitar.

Na prática, a intenção é reverter prejuízos que o PLS pode provocar às conquistas obtidas no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O novo Marco Legal foi sancionado em janeiro deste ano, após ser aprovado por unanimidade, no ano passado, tanto na Câmara como no Senado, depois de cinco anos de debate na busca de um consenso entre todas as partes envolvidas na área de CT&I.

Na noite da última terça-feira, 13, o Plenário do Senado aprovou o texto substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) – sugerido ao PLS 559/2013, do qual é relator. O parlamentar acatou, em seu relatório, somente uma emenda (nº 153), das duas apresentadas pelo senador Lasier Martins (PDT-RS).

A emenda aprovada dá um novo entendimento à Modalidade de Contratação Integrada e Semi-Integrada e prevê a manutenção da ausência de limite de valor para obras e serviços ligados a área de CT&I na utilização do antigo Regime Diferenciado de Contrações (RDC), revertendo a perda no Marco Legal.

“Falta avaliar ainda se outras alterações feitas em cima da contratação integrada, do antigo RDC, que é parcialmente integrado à lei de licitação nesse projeto, não prejudicam também (a área de CT&I)”, alertou Amaral.

Contratações integradas

Conforme nota da assessoria de imprensa do relator Bezerra Coelho, as Contratações Integradas, no texto aprovado, correspondem a uma modalidade de licitação – para obras com valor igual ou superior a R$ 20 milhões – em que a responsabilidade tanto pelo projeto como pela execução completa da obra estará sob a responsabilidade da empresa contratada. Na área da ciência e tecnologia, contudo, esse piso (R$ 20 milhões) não se aplicará, confirmou a nota.

Ainda de acordo com a nota, o substitutivo de Fernando Bezerra também incorpora a experiência da União Europeia com o chamado “Diálogo Competitivo”. Ou seja, uma modalidade de licitação em que a iniciativa privada poderá apresentar soluções tecnológicas inovadoras para o atendimento das necessidades da administração pública.

O relator, porém, não acatou a outra emenda, também apresentada pelo senador Lasier Martins, a que envolve a dispensa de certidões para os fornecedores de bens e insumos para pesquisa, independentemente do limite de valor, conforme Amarante.

Para o diretor técnico do Fortec, tal decisão deve trazer “prejuízos graves” para área de CT&I. “Ela era uma conquista importante obtida com o Marco Legal, para obter certa flexibilização nas certidões, flexibilização que não dá para ser tratada  apenas por um valor limite. É um tipo de detalhamento que não cabe na Lei, deveria ir para regulamento, até por que o Marco Legal já havia conseguido nos trazer para essa situação”, disse.

A dispensa de certidões nas operações da área de CT&I era outra conquista obtida no Marco Legal. O relator do PLS 559/2013, segundo Amarante, impôs um limite de até R$ 300 mil para tais operações.

“Estamos em processo de discussão com o Executivo a respeito do regulamento dessa flexibilização, e esse projeto de lei a retira e a coloca em um patamar de um valor que não é somente irrisório para boa parte das aquisições e contratações para pesquisas; mas é também é inadequado”, lamentou.   “Se esse ponto for confirmado na Câmara dos Deputados, vamos perder o ganho no Marco Legal antes mesmo de utilizá-lo”, analisou.

A alternativa, segundo o pesquisador do Fortec, é tentar reverter essa questão na Câmara. “Vamos ter que trabalhar fortemente na Câmara para reverter essa derrota, porque se trata de um ganho importante que havíamos conseguido na lei de licitações para desburocratizar as nossas compras e nos proteger de usos inadequados de exigências dessas certidões”, complementou.

Medidas acatadas no texto

O texto substitutivo sugerido ao PLS 559 pelo relator acatou outros pontos que eram considerados preocupantes pela área de ciência, tecnologia e inovação. De acordo com o texto, foram “aprimorados os mecanismos de contratação para possibilitar investimentos na área de C&T, guardando aderência com os avanços do marco regulatório de ciência e tecnologia.” (Ver: http://www.jornaldaciencia.org.br/plenario-do-senado-aprova-projeto-que-altera-lei-de-licitacoes-que-abrange-cti/)

O vice-presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, destacou, entre os ganhos, o quesito que dispensa as licitações na compra de bens e insumos para pesquisas. Segundo ele, o texto original colocava em xeque o mecanismo utilizado pelas Fundações de Apoio (o artigo 1º da Lei n° 8.958/1994) que dá prerrogativa para a compra direta de bens e insumos sem licitação para as universidades federais e instituições de ciência e tecnologia (ICTs).

“Tivemos muitas vitórias no esforço que fizemos para adequar o Marco Legal da CT&I. O texto original estava horrível, porque derrubava todas as conquistas do Marco Legal, inclusive o artigo primeiro da Lei 8.958”, destacou Peregrino.

Contingenciamento de recursos

Ainda na última terça-feira, 13, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou mais uma vez a votação do projeto de lei (PLS) nº 594/2015 que altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O relator da proposta, Cristovam Buarque já apresentou parecer favorável à aprovação do texto, de autoria do senador Lasier Martins.

O processo de votação do projeto de lei que impede o contingenciamento do orçamento da ciência, tecnologia e inovação (CT&I) vem perdendo força no Senado Federal, diante do avanço da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que estabelece limite para gastos da União pelos próximos 20 anos.

Lasier Martins (PDT/RS) havia informado ao Jornal da Ciência que a PEC 55 dificultou, até agora, o avanço da tramitação do projeto que prevê alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), para evitar contingenciamento dos recursos da CT&I.

A PEC foi aprovada definitivamente na terça-feira (13), no plenário do Senado Federal, com 53 votos a favor e 16 contrários. A medida foi promulgada nesta quinta-feira, 15, pela Presidência do Senado Federal na quinta-feira (15), em sessão solene do Congresso Nacional.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

Fonte: Jornal da Ciência

Especialistas defendem ampliação da Lei do Bem
9 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Uma das principais ferramentas do governo federal para incentivar empresas a investirem em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) completou em novembro 11 anos. A Lei do Bem concede renúncia fiscal a companhias de Lucro Real que comprovam a aplicação de recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Historicamente no Brasil, os setores privado e público dividem os investimentos na área.

Em 2014, dos 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados em P&D, 0,15% foi das 1.008 empresas que se beneficiam da Lei do Bem. Elas investiram cerca de R$ 8,2 bilhões e a renúncia fiscal concedida pelo governo federal foi de R$ 1,71 bilhão. Os dados são do Relatório Anual de Atividades de P&D – Lei do Bem, divulgado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC).

De acordo com a diretora de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação, Regulação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda De Negri, dentre todas as políticas públicas de incentivo à inovação do Brasil, a Lei do Bem é a que tem melhor desempenho.

“A norma alavanca o investimento privado. Empresas beneficiadas com os incentivos da Lei do Bem aplicam mais em P&D do que as que não receberam”, disse De Negri, durante debate no Seminário Lei do Bem, promovido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) nesta quarta-feira (7).

A diretora do Ipea apresentou números dos incentivos fiscais concedidos pelo governo nos últimos anos. Em 2013 – dados mais recentes sobre o tema – a União concedeu cerca de R$ 9 bilhões em renúncia fiscal a empresas do ramo de CT&I. O principal mecanismo de desoneração foi a Lei de Informática, com R$ 6 bilhões. “Uma de nossas leis controversas do ponto de vista do retorno em efeito em investimento em P&D no País.”

De Negri, alerta que, apesar de as políticas públicas de inovação terem crescido em volume de recursos e em termos reais de participação no PIB brasileiro, o investimento privado em P&D ainda está estável. “Isso sugere que a gente precisa fazer um debate e discutir quais instrumentos são mais efetivos para atingir os nossos objetivos.”

Segundo o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Vinícius de Souza, na atual conjuntura econômica do País, o ideal é examinar as leis e normas existentes. “Temos que descobrir como aperfeiçoá-los, reduzir burocracia, dar rapidez de acesso e informações para reduzir a insegurança jurídica”, avaliou.

Mesmo sendo efetiva, a Lei do Bem ainda não é muito utilizada. Desde que foi criada, somente em 2014 a barreira de mil empresas atendidas foi superada. Durante a construção do Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016) tentou-se incluir, entre as beneficiadas da norma, as empresas de Lucro Presumido. A proposta permitiria que startups, pequenas e médias empresas usufruíssem dos incentivos fiscais. No entanto, a ideia foi barrada pelo governo federal ainda na fase de negociação. “A França, por exemplo, concede incentivos a empresas de menor porte. Em breve, será o principal destino de capital de risco da Europa”, contou o secretário.

Gesil Amarante, diretor do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec) também defendeu a ampliação da Lei do Bem. “Precisamos achar uma forma de expandir a base empresarial que utiliza a Lei do Bem e mecanismos para incentivar as empresas de Lucro Presumido investirem mais em P&D. A subvenção econômica e as encomendas tecnológicas do governo são uma maneira.”

O superintendente do Instituto Evaldo Lodi (IEL), Paulo Mol, lembrou que em setembro de 2015 foi editada a Medida Provisória (MP) nº 741, que dentre outras ações, suspendia os benefícios da Lei do Bem. A MP não foi votada e o texto perdeu validade. “Seria um retrocesso enorme para CT&I no Brasil. Um país grande precisa de uma indústria forte. E para essa indústria se fortalecer ela precisa investir em inovação. O caminho para voltarmos a crescer é estimular a inovação a partir da Lei do Bem e criar outras modalidades e instrumentos.”

Fonte: Jornal da Ciência