Conselho Universitário da UFRJ alerta sobre PEC 55
9 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

O Consuni da UFRJ, reunido em sessão no dia 08 de dezembro de 2016, alerta que o País, como nação democrática, generosa com o seu povo, comprometida com o bem-viver de todas e todos que a constroem, está em risco.

O novo governo apresentou um conjunto de medidas com o pretexto de resolver a dita crise fiscal, anunciando que não restam outras alternativas e que, por isso, se não forem aprovadas sem debates, estudos, projeções, o próprio Estado entrará em colapso, utilizando, para isso, a imagem da crise dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, entre outros.

Estudos de diversas correntes econômicas mostram que a PEC 241 não enfrenta os problemas estruturais do País, como a redistribuição de renda, a reforma tributária com progressividade, os investimentos em infraestrutura, a pesquisa científica, tecnológica e de inovação, o apoio a setores estratégicos para o País, o controle da inflação e expansão qualitativa das atividades produtivas para gerar empregos dignos e direcionados para o trabalho complexo. Ao contrário, trata-se de uma medida operada por inaceitável voluntarismo legal que altera toda a Constituição Federal.

A insensatez se agravou com as modificações da referida PEC na Câmara dos Deputados. A PEC piorou, pois agora a estagnação das despesas primárias por 20 anos somente poderá ser revista por Projeto de Lei Complementar, e não por lei ordinária, e pontualmente, uma única vez, após 10 anos, independentemente da situação econômica mundial e nacional. Os gastos do Judiciário e do Legislativo poderão ser acima da inflação nos três primeiros anos de vigência, mas o teto de gastos não poderá ser revisto, exigindo, portanto, novos cortes nos gastos do Executivo. Originalmente, o teto de gastos de um dado ministério estava definido pela LOA (pelo orçamento), agora o teto é definido pelos pagamentos efetuados. Raramente todos os recursos autorizados pela LOA são efetivamente executados e, por isso, os gastos executados são menores do que os autorizados. Assim, o texto da PEC 55 criou um novo subteto ainda mais baixo do que a versão original. A versão do Senado aumentou as sanções contra qualquer ganho real do salário mínimo, em flagrante desacordo com a Constituição.

Desse modo, as despesas primárias que em 2016 corresponderam a perto de 20% do PIB serão reduzidas, em 10 anos, a uma taxa anual de, pelo menos, 0,5%. Em 10 anos os gastos primários cairão 5% do PIB, regredindo o País à situação anterior à Constituição de 1988. Como a redução terá de ser feita sobre os gastos discricionários, as áreas da educação, saúde, ciência e tecnologia, e seguridade social serão severamente afetadas, impossibilitando as Metas do Plano Nacional de Educação e, particularmente, ameaçando todo o patrimônio educacional e de ciência do País.

As medidas em curso não serão destrutivas apenas para o custeio e os investimentos das instituições universitárias e de pesquisa. Haverá uma enorme fuga de servidores docentes e técnicos e administrativos em virtude da draconiana reforma da previdência, já golpeada pela contrarreforma de 2003.

A fixação da idade mínima de 65 anos será progressiva, afetando, de modo severo, a todos, e especialmente os novos servidores. O valor da aposentadoria, do setor público (excluindo os militares, responsáveis por 45% do dito déficit do regime próprio da previdência) e do setor privado será de apenas 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1% por ano de contribuição. Assim, raros servidores terão assegurada a aposentadoria integral, a não ser que se aposentem, por exemplo, com 70 anos e tenham 30 anos de contribuição. O sistema de pensões será desfeito, a cota familiar será reduzida para 50%, acrescida de 10% por filho menor de idade. O reajuste do valor das aposentadorias deixa de acompanhar a correção dos servidores da ativa. Desse modo, a carreira do magistério federal e dos técnicos e administrativos será profundamente desvalorizada.

O Consuni compreende que os pilares da nação estabelecidos pela Constituição de 1988 estão sendo desfeitos, sem qualquer debate rigoroso sobre as consequências para o futuro do País e, por isso, conclama que os senadores revisem seus votos em prol da PEC 55 e, mais amplamente, que o Congresso Nacional recuse o projeto de reforma da previdência por suas consequências severas em relação ao futuro do trabalho. O Consuni reconhece, também, que as lutas e mobilizações em prol dos direitos sociais assegurados na Constituição revigoram valores democráticos e republicanos necessários ao País.

Fonte: Jornal da Ciência

Debatedores pedem revisão da Lei de Patentes para reduzir preço de remédios
6 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

A revisão geral da Lei de Patentes (Lei 9.279/96) para reduzir o preço de medicamentos foi defendida nesta segunda-feira (5) durante audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O encontro debateu os medicamentos usados no tratamento de pessoas vivendo com HIV/aids.

Segundo o representante do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Jorge Beloqui, a patente onera o sistema público de saúde no tratamento não só de pacientes com aids, mas também o daqueles que sofrem de doenças como o câncer e a hepatite C. “Há preços monopolizados que dão lugar a orçamentos exorbitantes. Mas a gente não pode privar o cidadão da saúde. Então, isso [a Lei de Patentes] muda ou nosso sistema não vai dar conta do tratamento”, declarou.

Autora do pedido para a audiência, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a quebra de patente possibilita a aquisição ou produção dos medicamentos a preços mais baixos. Ela criticou o prazo de duração das patentes para medicamentos, que é de 20 anos. “Há uma série de artifícios que as indústrias farmacêuticas utilizam para fazer com que a Lei de Patentes possa viger muito mais do que 20 anos”, afirmou. “A discussão da lei dizia que isso possibilitaria uma segurança jurídica, o desenvolvimento no nível de pesquisa. Isso não se comprovou.”

Integrante da Comissão de Patentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Paulo Palhares lembrou que a lei prevê a proteção da patente dos medicamentos. Segundo ele, a quebra de patente, a chamada licença compulsória, pode ser servir como um mecanismo de barganha nas negociações de preço com os laboratórios. “É possível, de uma forma lícita, promover uma adequação dos preços, se eles se mostrarem abusivos em alguma medida”, afirmou.

Para o representante do Ministério da Saúde, João Paulo Toledo, o caminho para diminuir o custo dos medicamentos e garantir o acesso de todos ao tratamento também passa por acordos. “O caminho é a quebra da lei das patentes, mas também a incorporação de novos antivirais via consórcio das empresas e dos organismos internacionais para baratear os custos de produção e de comercialização desses medicamentos”, disse.

Situação no Brasil

Segundo o Ministério da Saúde, nos últimos anos, houve um aumento nos casos de aids entre as populações mais vulneráveis, classificadas como homens que fazem sexo com homens, os jovens, as pessoas usuárias de drogas e os profissionais do sexo. Por outro lado, houve diminuição de casos entre mulheres e redução da taxa de transmissão do vírus de mãe para filho.

Hoje, a estimativa aponta 827 mil pessoas com o diagnóstico de HIV/aids no Brasil. Dessas, cerca de 480 mil estão em tratamento. O gasto do ministério com antirretrovirais, insumos e preservativos gira em torno de R$ 1,3 bilhão por ano.

Fonte: Jornal da Ciência

Governo, empresas e pesquisadores discutem incentivos da Lei do Bem para ampliar investimentos em ciência e inovação
6 de Dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

Governo, setor produtivo e comunidade científica vão participar nesta quarta-feira (7), em Brasília (DF), do seminário Lei do Bem, que vai discutir oportunidades, desafios e perspectivas para a aplicação dos incentivos fiscais para ampliar os investimentos privados em ciência, tecnologia e inovação no Brasil, para diminuir a burocracia na concessão de benefícios fiscais e para desenvolver novas parcerias entre universidades e empresas. O evento é organizado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com apoio dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e de Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).

Conhecida como Lei do Bem, a Lei 11.196/05 prevê o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Um incentivo fiscal específico foi incluído na lei relacionado aos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação a ser executado pelas instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), desde que previamente aprovados por comitê constituído por representantes do MCTIC, Mdic e Ministério da Educação (MEC). Nesse sentido, foi lançada chamada pública conjunta em 2007 para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado e aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em pesquisa e o desenvolvimento de serviços, processos e produtos inovadores no País.

O seminário será aberto às 8h30 pelos secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, e de Inovação e Novos Negócios do Mdic, Marcos Vinícius de Souza; o diretor-presidente da Embrapii, Jorge Guimarães; presidente da Capes, Abílio Afonso Baeta Neves; o diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CNPq, Alexandre Garcia Costa da Silva; e o superintendente nacional do Instituto Euvaldo Lodi, Paulo Mol. Em seguida, haverá debates sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, experiências de projetos universidades-empresas com financiamento público-privado, e a visão do setor privado sobre o atual modelo de investimento em ciência e tecnologia.

Serviço
Evento: Seminário Lei do Bem
Data: 7 de dezembro de 2016
Horário: 8h30 às 18h30
Local: Edifício-sede da Capes
Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 06
Cidade: Brasília – DF

Fonte: Jornal da Ciência

O STF descriminalizou o aborto? Entenda
30 de novembro de 2016 | Jornal da Ciência

A 1ª Turma do Supremo considerou que aborto até os três meses não é crime; reação da Câmara pode colocar proibição na Constituição

Em um dia no qual o País parou para acompanhar a tragédia com o avião da Chapecoense e no qual o Congresso aprovou a PEC do congelamento de gastos e desvirtuou o projeto anticorrupção, saiu do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão sobre o aborto que pode provocar mudanças drásticas na discussão do tema.

A Câmara reagiu de forma imediata e o debate pode culminar com mudanças na Constituição envolvendo os direitos reprodutivos da mulher.

Qual caso foi julgado pelo STF?

Na noite de terça-feira 29, a primeira turma do STF, formada por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, se reuniu para julgar um caso envolvendo pessoas de Duque de Caxias (RJ) denunciadas pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha. 

Os envolvidos foram presos em flagrante, mas colocados em liberdade pelo juízo de primeiro grau. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça do Rio determinou a prisão preventiva, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em agosto, Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus determinando a soltura dos acusados e Barroso pediu vistas do processo. Agora, a turma se reuniu para deliberar de forma definitiva sobre o tema.

Os envolvidos no caso foram soltos pelo STF?

Sim. Por unanimidade, os ministros entenderam que as prisões não se sustentam, porque não estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, porque os réus são primários, com bons antecedentes e com trabalho e residência fixa.

O que mais o STF decidiu?

Ao apresentar seu voto, Barroso acrescentou um segundo argumento em favor da soltura dos acusados. De acordo com o ministro, os artigos do Código Penal que tipificam o crime de aborto não são compatíveis com a Constituição de 1988.

Como o Código Penal é de 1940, anterior à Constituição, portanto, os artigos devem ser interpretados de forma a excluir a incidência de crime quando a interrupção voluntária da gravidez é realizada no primeiro trimestre da gestação.

Acompanharam o voto de Barroso Rosa Weber e Edson Fachin. Luiz Fux e Marco Aurélio Melo não se manifestaram sobre este argumento especificamente.

E qual foi a argumentação desse voto?

De acordo com Barroso, a vida potencial do feto é “evidentemente relevante”, mas a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de não observar suficientemente o princípio da proporcionalidade.

Segundo o ministro, a criminalização antes do terceiro mês de gestação viola a autonomia da mulher, o direito à integridade física e psíquica, os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a igualdade de gênero, além de provocar discriminação social e um impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres pobres.

Na prática, o que essa decisão significa? Ela descriminaliza o aborto?

Não. A decisão vale única e exclusivamente para o caso de Duque de Caxias examinado pelo STF. A manifestação de três ministros do Supremo em favor da descriminalização do aborto indica, entretanto, que, caso este tema seja levado ao plenário do STF em um debate de repercussão geral (válido para todas as situações semelhantes), é grande a possibilidade de as proibições ao aborto previstas no Código Penal serem derrubadas.

Atualmente, só são legais abortos envolvendo gestações que geram risco à mãe e as resultantes de estupro. 

É verdade que a Câmara já reagiu à decisão?

Sim. Com 90% de homens em sua composição e dominada pelas bancadas mais conservadoras desde 1964, a Câmara reagiu de maneira quase instantânea à decisão do STF.

Ainda na terça-feira 29, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial que pode incluir na Constituição uma regra clara sobre aborto. “Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia.

Maia, que deve concorrer à reeleição como presidente da Câmara, empreitada na qual precisará das bancadas religiosas, tomou a decisão em meio à pressão dos deputados cristãos. “Revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”, disse o líder do PV, Evandro Gussi (SP).

O deputado Edmar Arruda (PSD-PR) referiu-se à religião para condenar a decisão do STF. “Nós, que somos cristãos, nós que defendemos a família, nós que defendemos a vida, nós não concordamos com essa decisão”, afirmou.

E o que a Câmara pode decidir?

A comissão instalada vai discutir, na realidade, uma proposta sobre licença-maternidade – a PEC 58/11, do deputado Jorge Silva (PHS-ES) – mas pode acabar tornando mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez. 

Cabe ao Legislativo elaborar e aprovar mudanças na Constituição, que para serem promulgadas necessitam de aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, cada uma delas com pelo menos três quintos dos votos. Atualmente, a base do governo Michel Temer é tão grande que pode aprovar com facilidade mudanças na Constituição, como é o caso da PEC 241/55.

Fonte: Carta Capital

UFMG e Butantan iniciam testes da vacina contra dengue em Minas
5 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

As vacinas serão aplicadas em 1.222 voluntários até agosto de 2017. Eles serão monitorados por cinco anos

Em parceria com a UFMG, os testes da vacina contra a dengue produzida pelo Instituto Butantan começam em Minas Gerais amanhã, 6 de dezembro, às 10h, no Centro de Saúde Jardim Montanhês (rua Leopoldo Pereira, 407), Belo Horizonte.

As vacinas serão aplicadas em 1.222 voluntários até agosto de 2017. Eles serão monitorados por cinco anos. Do total de voluntários, dois terços receberão a vacina e um terço receberá placebo, que é uma substância com as mesmas características da vacina, mas sem os vírus, ou seja, sem efeito. Nem a equipe médica e nem o voluntário saberão quem vai receber a vacina e quem receberá o placebo. O objetivo é descobrir, a partir dos exames do material coletado desses voluntários, se quem tomou a vacina ficou protegido e se quem tomou o placebo contraiu a doença.

Desde junho o Butantan está iniciando testes com voluntários de todas as regiões brasileiras, totalizando 17 mil voluntários de 13 cidades: Aracaju (SE), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), São José do Rio Preto (SP), São Paulo (SP), além de BH.

Financiamento

Sete projetos do Instituto de Ciências Biológicas (ICB) relacionados à prevenção e ao combate ao vírus Zika e ao mosquito Aedes aegypti receberão financiamento do governo federal em 2017. As propostas, que correspondem a mais de 10% do total de aprovações, foram selecionadas em edital temático que pretende contribuir para o avanço do conhecimento científico e formulação de ações públicas que visem à melhoria das condições de saúde da população. A iniciativa é fruto de parceria do Ministério da Educação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Para o coordenador do Núcleo de Pesquisa do ICB, Rodolfo Cordeiro Giunchetti, esse resultado é “especialmente importante em razão da relevância do tema e da falta de incentivo à pesquisa atualmente em nosso país”.

O professor Mauro Teixeira, um dos pesquisadores com projeto selecionado, destaca que a epidemia de Zika tem impactos socioeconômicos graves. Segundo ele, ainda se sabe pouco sobre o mecanismo de morte neuronal induzido pelo vírus. “O entendimento dessa doença passa pelo desenvolvimento de modelos experimentais de infecção por Zika”, explica.

Ascom – UFMG

Fonte: Jornal da Ciência

Regulamentação das pesquisas clínicas em humanos é aprovada em comissão
1 de dezembro de 2016 | Jornal da Ciência

A proposta cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos

O projeto que acelera a liberação de pesquisas clínicas no Brasil (PLS 200/2015) foi aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos. O texto, aprovado na forma de um substitutivo à proposta original, precisa passar por turno suplementar de deliberação.

– É a partir da pesquisa clínica que são produzidos conhecimentos essenciais para a compreensão das doenças e de seus mecanismos, das formas de prevenção e tratamento, além de medidas para a promoção da saúde. Portanto, é indispensável para que as práticas dos serviços e dos profissionais de saúde sejam baseadas em evidências científicas que garantam a sua efetividade e segurança, além de permitir o seu constante aprimoramento – afirmou o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Atualmente, o Brasil é uma das nações mais atrasadas em relação aos processos de autorização e condução dos protocolos de pesquisas. Enquanto no restante do mundo esses procedimentos consomem um prazo que varia de 3 a, no máximo, 6 meses, no País eles provocam entre 10 e 15 meses de espera.

O projeto — apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA) — contém dispositivos que visam proteger a saúde do voluntário de pesquisa, mediante a garantia de assistência médica com pessoal qualificado durante toda a execução do estudo. De acordo com os autores, o projeto pretende, sobretudo, desburocratizar o sistema e agilizar a liberação de novos testes.

Entre outros pontos, o PLS 200/2015 estabelece exigência de aprovação e revisão por parte de comitês de ética em pesquisa; liberdade para o participante se retirar a qualquer momento do estudo; condução da pesquisa por equipe constituída de pessoas cientificamente qualificadas e de forma a evitar sofrimento e danos desnecessários; suspensão dos procedimentos quando se evidenciar possibilidade de dano, invalidez ou morte; obrigatoriedade de dar publicidade aos resultados; e teste de novos métodos terapêuticos em comparação com os métodos existentes. Também cria o “Sistema Nacional de Revisão Ética das Pesquisas Clínicas”, instância nacional harmonizadora da ação dos diversos comitês de ética em pesquisa existentes.

Responsabilidade

Na análise da proposta por outras comissões, modificações foram incorporadas ao texto original, como a que permitiu todas as pesquisas clínicas com seres humanos, desde as investigações sobre intervenções biomédicas – em geral pesquisas experimentais –, às demais pesquisas clínico-epidemiológicas, tais como rastreamento de doenças e estudos sobre fatores de risco. Também a que inclui, como responsabilidade do pesquisador principal, assegurar os direitos e zelar pelo bem-estar e pela segurança dos participantes de pesquisa.

Emenda rejeitada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) foi retomada na CAS pelo relator, senador Otto Alencar. O texto final da CCT diz que a obrigatoriedade do fornecimento gratuito do medicamento experimental pelo patrocinador só seria mantida até o momento em que o remédio começasse a ser comercializado no País ou fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Otto Alencar modificou o projeto para determinar que a obrigação legal do patrocinador de fornecer gratuitamente o medicamento ao participante da pesquisa permanece até dois anos após o início da comercialização do medicamento.

– Isso evita que o paciente fique abruptamente privado do medicamento e permite que ele se adapte à nova situação – justificou.

Mudanças sugeridas pelo relator também determinam que seja suprimida a exigência de que o ensaio clínico passe pelas fases I e II para caracterizar estudo de fase III (ou seja, eles podem ser simultâneos). Outra alteração deixa mais claros os procedimentos a serem adotados na descontinuidade da pesquisa clínica: tanto a definitiva quanto a temporária precisam de justificativas técnico-científicas e de um plano de acompanhamento dos participantes. E define como infração ética a descontinuidade que não tenha sido motivada por razões relevantes.

O texto também vinculou a instância nacional de ética em pesquisa à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

Procedimentos

De acordo com o texto, a pesquisa deve observar: equilíbrio de gênero na composição dos comitês de ética e do controle social; máxima independência dos comitês de ética; responsabilidade do investigador em prestar os cuidados médicos aos participantes da pesquisa durante toda a sua execução; proteção ao sujeito da pesquisa em caso de uso de placebo – que só pode ser usado quando não há alternativa terapêutica efetiva para a doença objeto do estudo ou em tratamentos combinados; e eliminação de ambiguidades que possam comprometer o direito de acesso do participante ao medicamento experimental no pós-estudo.

O projeto também estabelece condições para a participação de criança, adolescente ou pessoa adulta incapaz de expressar validamente a própria vontade, ainda que circunstancialmente, em pesquisa clínica e, também, de mulheres grávidas.

Detalha ainda as condições que devem reger o termo de consentimento e as informações a serem fornecidas ao sujeito da pesquisa. A este serão garantidos o anonimato e o sigilo das informações e providas as condições para a sua privacidade, sendo vedada a remuneração ou a concessão de qualquer tipo de vantagem por sua participação em ensaio clínico. Não se configura como remuneração ou vantagem o ressarcimento de despesas com transporte ou alimentação e outros tipos de ressarcimento, segundo o protocolo da pesquisa.

A participação de sujeitos saudáveis em pesquisa de fase inicial, quando não houver benefícios terapêuticos diretos a esses participantes, pode ser remunerada, desde que verificadas as condições previstas no projeto.

Agência Senado

Fonte: Jornal da Ciência